O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000399.

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469 , de 16 de julho de 2003, na Secretaria de Estado da Economia, para o combate à fome e a erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, para viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção do órgão ou da entidade incumbida de operacionalizar o investimento social. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

§ 2º A vedação de que trata o § 1º deste artigo não inclui:

I - despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;

lI - gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;

III - dispêndios com aquisição e/ou desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos gastos com os programas sociais.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

Art. 2º Poderão ser financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS os projetos e as atividades voltados à inclusão social e à atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades e das vulnerabilidades sociais das famílias do Estado de Goiás, na forma do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.469, de 2003, e alterações posteriores, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

§ 1º A avaliação dos projetos e das atividades que poderão ser financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS observará as seguintes etapas:

I - as propostas de projetos e atividades encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública incumbidos da execução das respectivas políticas públicas serão objeto de análise do Gabinete de Políticas Sociais da Governadoria, para validação quanto aos requisitos mínimos presentes na proposta e ao seu alinhamento às políticas sociais de governo, bem como da sua contribuição à inclusão social e à atenção integral aos assistidos, para superação da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade social das famílias; e

II - as propostas validadas serão remetidas à Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS para que sejam apreciadas por esse órgão colegiado e autorizada a sua implementação.

§ 2º Na avaliação de que trata o § 1º, devem-se observar os seguintes critérios:

I - os projetos deverão ter o público alvo bem definido, preferencialmente indicado por região, de forma a demonstrar o alcance de famílias vulneráveis ou em situação de pobreza;

II - os projetos identificarão com clareza as despesas que se pretende realizar, além dos cronogramas de atividades e desembolsos financeiros;

III - também são requisitos mínimos para avaliação das propostas de projeto:

a) o alinhamento estratégico às políticas sociais de governo;

b) a contribuição para inclusão social, superação da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade social das famílias;

c) o impacto positivo em algum indicador que represente a realidade de Goiás com relação à pobreza, à desigualdade regional e às situações de vulnerabilidade dos goianos;

d) a definição de metas quantificáveis e com prazos para seu alcance; e

e) a informação sobre como será a operacionalização das atividades previstas no projeto, os objetivos a serem alcançados e as premissas ou cenários que motivaram a apresentação da proposta; e

IV - serão priorizados os projetos que demonstrarem alcançar maior grau de impacto positivo no indicador de que trata o inciso III deste parágrafo 2º, especialmente os abrangidos pelos programas e pelas ações listados no Anexo Único deste Decreto.

§ 3º O monitoramento da execução dos projetos autorizados se dará pela Secretaria de Estado da Economia e pelo Gabinete de Políticas Sociais mediante a avaliação, por meio da metodologia mais adequada para cada projeto, dos resultados alcançados e o impacto social.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Economia a implementação do Fundo PROTEGE GOIÁS e a oferta dos respectivos suportes técnico e material necessários. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

Art. 4º Fica autorizada a abertura de conta corrente específica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.

§ 1º Para melhor controle dos recursos do PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 2º Fica o Secretário de Estado da Economia autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, com possibilidade de delegar tais competências ao Subsecretário do Tesouro Estadual e ao Secretário-Adjunto de sua pasta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

Art. 5º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executores dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha essa atribuição.

§ 1º Fica autorizada a restituição de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados com os programas e as ações sociais de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 2º Os programas, os projetos e as atividades a serem financiados com recursos provenientes do Fundo PROTEGE GOIÁS poderão ter suas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das entidades de execução, com a indicação das fontes de recursos identificadas por códigos próprios e exclusivos para as receitas do fundo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

Art. 5º A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o fundo PROTEGE GOIÁS poderá repassar ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no mínimo, 12%, (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente nos produtos e serviços supérfluos, prevista no Inciso X do art. 6º deste Decreto.

Parágrafo único. O valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos do PROTEGE GOIÁS são provenientes:

I - de contribuição ou doação de:

a) contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS;

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas e/ou ações sociais do PROTEGE GOIÁS.

II - de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art. 9º da Lei nº14.469, de 16 de julho de 2003;

III - de receitas oriundas da exploração de serviços de loteria, sorteios e congêneres, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;

IV - de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, com alterações posteriores;

V - de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de atualização monetária, decorrentes da movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;

VI - de transferências à conta do orçamento do Estado;

VII - de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;

VIII - de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com referidos organismos;

IX - de transferências efetuadas de outros fundos;

X - de receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

XI - de receitas oriundas da administração de seguros;

XII - de contribuição em decorrência de condições estabelecidas na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo financeiro, de acordo com os incisos III e IV do caput do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.

§ 1º Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, por força do que dispõe os arts. 80, § 1º, e 82, § 1º, do ADCT.

§ 2º A forma de arrecadação e recolhimento das contribuições e dos valores a que se refere este artigo será definida em ato do Secretário de Estado da Economia. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 3º A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.462 , de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas 'h' e 'j' do inciso lI do caput do art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, fica condicionada a que o contribuinte beneficiário efetue o recolhimento da contribuição referida no inciso lI do caput deste artigo para o Fundo PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

§ 4º Da receita auferida pela Bolsa Garantia, serão registrados contabilmente 25% (vinte e cinco por cento) como dedução de receita, visando ao repasse para os municípios goianos, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.056, de 28.01.2010 - DOE GO de 03.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010).

Art. 7º As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, sendo-lhes facultado divulgar imagem empresarial associada às respectivas participações nos programas e/ou ações sociais do Estado de Goiás.

Art. 8º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao contribuinte que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I, a, do caput do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na forma, limites e condições estabelecidos no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

Art. 9º O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado pelo Conselho Diretor estabelecido pela Lei nº 14.469, de 2003, e alterações posteriores. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 1º Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao Conselheiro titular.

§ 2º O Conselho Diretor se reunirá sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, na forma do seu Regimento Interno, e prevalecerá o voto do Presidente em caso de empate. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 2º-A O Conselheiro que eventualmente não puder participar de determinada reunião deverá comunicar previamente sua impossibilidade ao Secretário Executivo do Conselho, na forma e no prazo estipulados no Regimento Interno, para possibilitar a convocação do respectivo suplente.

§ 3º Os membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus a remuneração de qualquer espécie.

§ 4º Os representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, conjuntamente, para mandato de 2 (dois) anos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 5º Para habilitar-se à nomeação de que trata o § 4º deste artigo, o representante deve preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

I - ser brasileiro;

II - ter reputação ilibada;

III - não ter vínculo com o Estado de Goiás como ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nem ser agente político.

§ 6º Os suplentes dos Conselheiros titulares representantes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual deverão ser designados formalmente por ato próprio do seu respectivo titular. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 7º Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos, contados da data da posse, com uma possibilidade de renovação a critério do Chefe do Poder Executivo, e o representante da sociedade civil organizada e seu respectivo suplente deverão ser escolhidos entres os Conselheiros representantes da sociedade no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Conselho Estadual de Assistência Social, no Conselho Estadual de Saúde, no Conselho Estadual da Educação, no Conselho Estadual de Segurança Alimentar. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 8º Findo o mandato, os representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial permanecem no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 9º No caso de vacância, durante o mandato vigente, o Chefe do Poder Executivo nomeará o representante para a atuação no Conselho durante o período restante do mandato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

Art. 9º-A Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial que:

I - não tomar posse, sem justificativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com o disposto no § 7º do art. 9º' deste Decreto;

II - faltar injustificadamente a duas reuniões consecutivas;

III - adotar conduta incompatível com a função, a critério do plenário do Conselho;

IV - deixar de atuar como representante do setor empresarial ou da sociedade civil organizada. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, lI e III deste artigo, compete ao Plenário do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos do seu Regimento Interno, apreciar as justificativas apresentadas e, quando for o caso, declarar a perda do mandato.

§ 2º Quando for verificado o fato previsto no inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo Presidente do Conselho Diretor. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos respectivos suplentes.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

Art. 9º-B Ocorrerá vacância do cargo de Conselheiro e de suplente representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial nos casos de:

I - término ou perda de mandato, respeitadas as disposições do § 8º do art. 9º;

lI - renúncia;

III - falecimento.

(Revogado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

§ 1º Declarada a vacância, o setor detentor da vaga terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação, para proceder à indicação do substituto.

(Revogado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

§ 2º A indicação de que trata o § 1º deste artigo será dirigida ao Presidente do Conselho Diretor, por escrito, contendo, além do nome, a qualificação pessoal e profissional do indicado, indicação essa que, após a apreciação do Plenário quanto ao preenchimento dos requisitos, será submetida à aprovação e nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

§ 3º Na falta de indicação no prazo estipulado, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância da composição estabelecida neste Decreto, poderá destinar a vaga a outra pessoa do mesmo segmento, concedendo a este idêntico prazo para formalizar a indicação.

Art. 10. Compete ao Conselho Diretor:

I - aprovar, anualmente, os orçamentos e as metas para os projetos, inclusive a proposta orçamentária aos recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para previsão em Lei Orçamentária Anual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

II - avaliar, anualmente, o desempenho das ações desenvolvidas com financiamento pelo PROTEGE GOIÁS, com a conferência de seu impacto na redução da pobreza no Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

III - supervisionar os resultados da execução dos programas e/ou ações financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;

IV - denunciar ao órgão de Controle interno possíveis irregularidades detectadas e não sanadas nas prestações de contas dos investimentos financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;

V - deliberar sobre os assuntos submetidos a sua apreciação.

VI - homologar a seleção de programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

VII - aprovar os projetos de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS submetidos à sua apreciação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Diretor devem ser registradas em ata e formalizadas por meio de resoluções. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

I - coordenar as reuniões do Conselho Diretor;

II - assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho Diretor;

III - submeter à apreciação do Conselho as propostas de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS;

IV - apresentar ao Conselho Diretor relatórios de gestão;

V - representar o Conselho Diretor em todos os seus atos.

VII - movimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4o deste Decreto.

VIII - decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

§ 1º A decisão de que trata o inciso VIII deste artigo será submetida à homologação do Plenário na primeira reunião subsequente à decisão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

§ 2º O Presidente terá direito também ao voto de qualidade, nos casos de empate na votação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

Art. 11-A. Nas ausências simultâneas do Presidente e do seu suplente, assumirá a Presidência do Conselho Diretor o Conselheiro titular da Superintendência do Tesouro Estadual e, na sua falta, o Conselheiro titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016):

Art. 11-B. Compete ao Conselheiro:

I - zelar pela fiel observância da legislação que rege o Fundo PROTEGE GOIÁS;

lI - participar das reuniões, discutir e votar as matérias em exame;

III - propor ao Presidente a inclusão em pauta de matérias que julgar de interesse do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS;

IV - requisitar ao Presidente informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

V - solicitar diligências e/ou vistas de processos submetidos à deliberação do Conselho;

VI - aprovar e assinar as atas das reuniões, bem como propor emendas e retificações, quando for o caso;

VII - requerer, na forma do Regimento, a convocação de reuniões extraordinárias;

VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 11-C. O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS disciplinará, em Regimento próprio, o seu funcionamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do PROTEGE GOIÁS:

I - auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;

II - implementar as decisões do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS;

III - administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, de conformidade com a legislação aplicável e as determinações do Secretário da Fazenda;

IV - movimentar as contas correntes referidas no art. 4º deste Regulamento;

V - prestar as informações necessárias sobre as atividades dos programas e/ou ações aos órgãos oficiais, quando solicitadas.

VI - executar os serviços de secretaria do Conselho, tais como elaboração das pautas das reuniões, expedição de convocações e notificações aos conselheiros, lavratura das atas, redação de expedientes e documentos em geral; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

VII - manter sob sua guarda e responsabilidade as atas e demais documentos do Conselho; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

VIII - controlar o fluxo de correspondências, documentos e informações do Conselho, responsabilizando-se pela recepção, triagem, expedição, arquivo e conservação; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

IX - assegurar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do Conselho; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

X - manter cadastro atualizado dos conselheiros e suplentes; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

XI - expedir certidões referentes aos processos sob sua guarda. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016).

Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo indicará substituto para o exercício das suas funções. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

Art. 13. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais será incumbência do órgão ou da entidade que os realizar, e ficará diretamente sob sua responsabilidade o atendimento aos requisitos, às orientações e às obrigações estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020).

§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas e/ou ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.

§ 2º A ausência ou irregularidade da prestação de contas, nos termos deste artigo, poderá resultar o bloqueio da utilização dos recursos do PROTEGE GOIÁS pelo órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade.

Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, à exceção do art. 2º e do Anexo Único a que faz referência cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

JORCELINO JOSÉ BRAGA

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020):

ANEXO ÚNICO