Decreto nº 7865 DE 24/04/2013
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 29 abr 2013
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS- .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001133,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS |
AÇÕES |
.................................................. | .................................................. |
N- ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS | - PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE) |
" (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR