O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 101.3 e quatro DAS 101.1.

Art. 2º Os seguintes Centros Especializados passam a integrar a estrutura do IBAMA:

I - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE;

II - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Norte - CEPENOR;

III - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul - CEPSUL; e

IV - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros Lagunares e Estuarinos - CEPERG.

Parágrafo único. Ficam transferidos do Instituto Chico Mendes para o IBAMA, as obrigações, direitos e acervos técnicos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento dos Centros Especializados relacionados neste artigo.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, o Anexo II aos Decretos nºs 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes do disposto no art. 2º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o IBAMA fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS a que se refere o Anexo III, indicando inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Izabella Monica Vieira Teixeira

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
(ANEXO II AO DECRETO Nº 6.100, DE 26 DE ABRIL DE 2007)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

UNIDADE   CARGO/ FUNÇÃO   DENOMINAÇÃO/CARGO/ FUNÇÃO   NE/DAS/FG   
   1   Presidente   101.6   
   1   Assessor   102.4   
GABINETE   1   Chefe de Gabinete   101.4   
Serviço   1   Chefe   101.1   
Assessoria de Comunicação Social   1   Chefe da Assessoria   101.4   
Serviço   1   Chefe   101.1   
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA   1   Procurador-Chefe   101.4   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
OUVIDORIA   1   Ouvidor   101.4   
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Planejamento, Recursos Humanos e Administração   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Regularização Fundiária   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Divisão   5   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Unidades de Conservação de Proteção Integral   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   4   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Visitação em Unidades de Conservação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E POPULAÇÕES TRADICIONAIS   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Áreas de Proteção Ambiental e Reservas da Biosfera   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Gestão de Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Florestas Nacionais   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Pesquisa   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Espécies Ameaçadas   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
CENTROS ESPECIALIZADOS   11   Chefe   101.3   
Serviço   11   Chefe   101.1   
UNIDADES AVANÇADAS   15   Chefe   101.3   
   134   Chefe   101.2   
   125   Chefe   101.1   
   153   Chefe   FG-1   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES.

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
QTDE.   VALOR TOTAL   QTDE.   VALOR TOTAL   
DAS 101.6   5,28   1   5,28   1   5,28   
DAS 101.5   4,25   4   17,00   4   17,00   
DAS 101.4   3,23   14   45,22   14   45,22   
DAS 101.3   1,91   55   105,05   51   97,41   
DAS 101.2   1,27   139   176,53   139   176,53   
DAS 101.1   1,00   142   142,00   138   138,00   
DAS 102.4   3,23   1   3,23   1   3,23   
DAS 102.3   1,91   4   7,64   4   7,64   
SUBTOTAL 1      360   501,95   352   490,31   
FG-1   0,20   153   30,60   153   30,60   
SUBTOTAL 2      153   30,60   153   30,60   
TOTAL   513   532,55   505   520,91   
   "

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA