XVIII - da Previdência Social;

(Revogado pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015) :

XXIV - da Pesca e Aquicultura. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.958, de 26.06.2009, DOU 29.06.2009)

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XXV - de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

XXVI - da Educação; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

XXVII - dos Direitos Humanos. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

Parágrafo único. São Ministros de Estado:

I - os titulares dos Ministérios;

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas "c" e "d" do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

(Revogado pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015) :

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas "c" e "d" do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

VIII - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017)

Art. 26. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 13.05.2004, DOU 14.05.2004 )

Seção II
Das Áreas de Competência

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) cooperativismo e associativismo rural;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

n) assistência técnica e extensão rural;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;

2. pesca de espécimes ornamentais;

3. pesca de subsistência; e

4. pesca amadora ou desportiva;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017):

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, converesão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a) política nacional de telecomunicações;

b) política nacional de radiodifusão;

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

f) política de desenvolvimento de informática e automação;

g) política nacional de biossegurança;

h) política espacial;

i) política nuclear;

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

III - Ministério da Defesa:

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

f) operações militares das Forças Armadas;

g) relacionamento internacional de defesa;

h) orçamento de defesa;

i) legislação de defesa e militar;

j) política de mobilização nacional;

k) política de ensino de defesa;

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

m) política de comunicação social de defesa;

n) política de remuneração dos militares e pensionistas;

o) política nacional:

1. de exportação de produtos de defesa e fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;

2. de indústria de defesa; e

3. de inteligência de defesa;

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

q) logística de defesa;

r) serviço militar;

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

u) política marítima nacional;

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

IV - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

c) regulação de direitos autorais; e

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

V - Ministério da Fazenda:

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

c) administração financeira e contabilidade públicas;

d) administração das dívidas públicas interna e externa;

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;

g) fiscalização e controle do comércio exterior;

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

j) previdência; e

k) previdência complementar;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

d) políticas de comércio exterior;

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e

h) execução das atividades de registro do comércio;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

VII - Ministério da Integração Nacional:

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput art. 159 da Constituição;

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

h) defesa civil;

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;

j) formulação e condução da política nacional de irrigação;

k) ordenação territorial; e

l) obras públicas em faixas de fronteiras;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

b) política judiciária;

c) direitos dos índios;

d) políticas sobre drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

i) ouvidoria das polícias federais;

j) prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;

k) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

l) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

m) política nacional de arquivos;

n) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;

o) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;

p) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;

q) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

r) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;

2. planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e

4. acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação;

s) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;

t) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

u) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

v) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

w) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;

x) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica; e

y) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

IX - Ministério da Saúde:

a) política nacional de saúde;

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;

d) informações de saúde;

e) insumos críticos para a saúde;

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;

g) vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

X - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle:

a) adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

b) decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

c) instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

d) acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

e) realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

f) efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

g) requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;

h) requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

i) requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea "c", e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

j) proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

k) recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na
administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e

l) execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo Federal.

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XI - Ministério das Cidades:

a) política de desenvolvimento urbano;

b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;

e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e

f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XII - Ministério das Relações Exteriores:

a) política internacional;

b) relações diplomáticas e serviços consulares;

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

d) programas de cooperação internacional;

e) promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

f) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XIII - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) aproveitamento da energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia; e

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário:

a) política nacional de desenvolvimento social;

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional;

c) política nacional de assistência social;

d) política nacional de renda de cidadania;

e) articulação com os Governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST;

l) reforma agrária;

m) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e

n) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XV - Ministério do Esporte:

a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XVI - Ministério do Meio Ambiente:

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;

d) políticas para integração do meio ambiente e produção;

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e

f) zoneamento ecológico-econômico;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;

b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

i) administração patrimonial; e

j) política e diretrizes para modernização do Estado;

(Revogado pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015) :

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XIX - Ministério do Trabalho:

a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

d) política salarial;

e) formação e desenvolvimento profissional;

f) segurança e saúde no trabalho;

g) política de imigração; e

h) cooperativismo e associativismo urbanos;

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XX - Ministério do Turismo:

a) política nacional de desenvolvimento do turismo;

b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;

e) gestão do Fundo Geral de Turismo; e

f) desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; e

XXI - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;

b) marinha mercante e vias navegáveis;

c) formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

d) formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

e) participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;

f) elaboração dos planos gerais de outorgas;

g) estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;

h) desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de
promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

i) aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XXII - Ministério dos Transportes:

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).

Nota Legisweb: Redação Anterior: a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; (Nota Legisweb: Redação dada pela Medida Provisória Nº 595 DE 06/12/2012) a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b) marinha mercante e vias navegáveis; e (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

b) marinha mercante e vias navegáveis; e (Nota Legisweb: Redação dada pela Medida Provisória Nº 595 DE 06/12/2012)

b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.518, de 05.09.2007, DOU 06.09.2007 , conversão da Medida Provisória nº 369, de 07.05.2007, DOU 08.05.2007 ) Nota: Redação Anterior:
"b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;"

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).

Nota: Redação Anterior: c) participação na coordenação dos transportes aeroviários. (Nota Legisweb: Redação dada pela Medida Provisória Nº 595 DE 06/12/2012) c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.518, de 05.09.2007, DOU 06.09.2007 , conversão da Medida Provisória nº 369, de 07.05.2007, DOU 08.05.2007 ) Nota: Redação Anterior:
"c) participação na coordenação dos transportes aeroviários;"

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

XXIII - Ministério do Turismo:

a) política nacional de desenvolvimento do turismo;

b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;

e) gestão do Fundo Geral de Turismo;

f) desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

(Revogado pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015) :

XXIV - Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;

b) fomento da produção pesqueira e aquícola;

c) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura;

d) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;

e) sanidade pesqueira e aquícola;

f) normatização das atividades de aquicultura e pesca;

g) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências;

h) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:

1. pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal;

2. pesca de espécimes ornamentais;

3. pesca de subsistência;

4. pesca amadora ou desportiva;

i) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;

j) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ;

l) pesquisa pesqueira e aquícola; e

m) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.958, de 26.06.2009, DOU 29.06.2009 )

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

XXV - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos:

a) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;

b) (VETADO);

c) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;

d) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;

e) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad);

f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;

2. planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e

4. promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação;

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;

h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

i) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

j) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

k) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;

l) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica;

m) formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e

n) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.

(Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 728 DE 23/05/2016):

XXVI - Ministério da Educação:

a) política nacional de educação;

b) educação infantil;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério; e

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

(Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

XXVII - Ministério dos Direitos Humanos:

a) formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:

1. direitos da cidadania;

2. direitos da criança e do adolescente;

3. direitos do idoso;

4. direitos da pessoa com deficiência; e

5. direitos das minorias;

b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;

c) promoção da integração social das pessoas com deficiência;

d) exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;

e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

f) combate à discriminação racial e étnica; e

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

§ 1º Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os diferentes níveis da Administração Pública.

§ 2º A competência de que trata a alínea m do inciso I será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

§ 3º A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea "k" do inciso VII do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.  (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos da alínea "f" do inciso XVI do caput, será exercida em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério da Integração Nacional. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 5º  A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na alínea “c” do inciso VIII do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

§ 6° Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Redação dada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.958, de 26.06.2009, DOU 29.06.2009 )

§ 7º Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.

§ 8º As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos das alíneas "a", "b" e "i" do inciso XX do caput, compreendem: (Redação dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;

II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;

III - a elaboração e a aprovação dos planos de outorgas, ouvida, tratando-se da exploração da infraestrutura aeroportuária, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;

V - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

VII - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

VIII - a formulação e a implementação do planejamento estratégico do setor aeroviário, definindo prioridades dos programas de investimentos; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

IX - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

X - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

XI - a transferência, para Estados, o Distrito Federal ou Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 9º São mantidas as competências do Ministério da Fazenda e da Caixa Econômica Federal previstas no art. 18B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 .

§ 10. Compete, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no tocante ao inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 768 DE 02/02/2017);

§ 11. A competência atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata a alínea n do inciso I, será exercida, também, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, relativamente a sua área de atuação.

§ 12. A competência referida na alínea "w" do inciso I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 13. Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13266 DE 05/04/2016, conversão da Medida Provisória Nº 696 DE 02/10/2015, efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 14. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no exercício de sua competências, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 15. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos, e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, visando à correção do andamento, inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 16. Cumpre ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, na hipótese do § 15, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar a autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 17. O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.  (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 18. Os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultados ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, se tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 20. O Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle poderá requisitar servidores na forma do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.  (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 21. Para efeito do disposto no § 19, os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou outro processo administrativo e o respectivo resultado. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 22. Fica autorizada a manutenção no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas à Controladoria-Geral da União da Presidência República na data de publicação desta Medida Provisória. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

§ 23. O INSS é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e, quanto às questões previdenciárias, segue as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

Seção III
Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis

Art. 28. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:

I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;

II - Gabinete do Ministro;

III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.

§ 1º No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .

§ 2º Caberá ao Secretário Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

§ 3º Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

Seção IV
Dos Órgãos Específicos

Art. 29. Integram a estrutura básica:

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até cinco Secretarias; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

II - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Articulação de Programas Sociais, o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador do Banco da Terra, o Conselho de Recursos do Seguro Social, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e até seis Secretarias; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

III - do Ministério das Cidades o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho das Cidades, o Conselho Nacional de Trânsito, até quatro Secretarias e o Departamento Nacional de Trânsito;

IV - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semiárido, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e até cinco Secretarias; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

V - do Ministério das Comunicações até três Secretarias;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

VI - do Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até seis Secretarias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.462, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 527, de 18.03.2011, DOU 18.03.2011 - Ed. Extra )