O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:

I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 102.4;

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.3 e três DAS 102.1; e

III - da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: três Grupo 0003 (C); quatro Grupo 0004 (D) e seis Grupo 0005 (E).

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, DOU 20.04.2011, com efeitos a partir de 05.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, o Anexo II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo IV."

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 1º Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

§ 2º Em virtude do disposto neste Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que deixam de existir na nova Estrutura Regimental.

Art. 5º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, suas competências e atribuições de seus dirigentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs 6.931, de 11 de agosto de 2009, 7.102, de 08 de fevereiro de 2010, e 7.134, de 29 de março de 2010.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Armando Felix

Art. 1º O Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - prevenção da ocorrência e articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III - assessoramento pessoal ao Presidente da República em assuntos militares e de segurança;

IV - coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;

V - segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia; e

VI - segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia.

§ 1º Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional:

I - (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"I - coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"II - supervisionar, coordenar e executar as atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, no que se refere aos assuntos de que trata o inciso I, bem como exercer as atribuições previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010;"

III - executar as atividades permanentes, técnicas e de apoio administrativo, necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991;

IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de conformidade com regulamentação específica;

V - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON; e

VI - coordenar as atividades de segurança das infraestruturas críticas.

§ 2º Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.

Art. 2º O Gabinete de Segurança Institucional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete; e

b) Secretaria-Executiva:

1. Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações;

3. Núcleo de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e

4. Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares;

b) Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais;

c) Secretaria de Segurança Presidencial; e

d) (Revogada pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"d) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;
2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas;
3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas; e
4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas;"

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

IV - (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD."

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;

III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos afetos às áreas jurídica, parlamentar, de comunicação social; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;

III - promover a realização de estudos e diligências sobre assuntos de segurança e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

IV - proceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de segurança;

V - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, das viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das Relações Exteriores, das viagens para o exterior;

VI - planejar, coordenar e controlar, no âmbito de sua competência, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

VII - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de segurança;

VIII - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete de Segurança Institucional;

IX - providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Gabinete de Segurança Institucional;

X - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

XI - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

XII - exercer a supervisão das atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e comunicações ligadas à sua área de competência;

XIII - exercer a orientação superior, coordenar, controlar e supervisionar o SIPRON;

XIV - monitorar e coordenar a atividade de segurança de infraestruturas críticas;

XV - acompanhar a implementação de medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais; e

XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 5º Ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:

I - proceder e acompanhar a realização de estudos sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

II - interagir com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal;

III - gerenciar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, o planejamento e a execução das atividades de orçamento, de informática e dos assuntos de natureza administrativa;

IV - organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

V - coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

VI - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR, excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência; e (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"VI - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR, excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e"

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 6º Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:

I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento -

SISEC, de pessoas e empresas, no trato de assuntos, documentos e tecnologia sigilosos;

II - planejar e coordenar a execução das atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e comunicações na administração pública federal;

III - definir requisitos metodológicos para implementação da segurança cibernética e da segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal;

IV - operacionalizar e manter centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal;

V - estudar legislações correlatas e implementar as propostas sobre matérias relacionadas à segurança cibernética e à segurança da informação e comunicações;

VI - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança cibernética e à segurança da informação e comunicações, referentes ao inciso I;

VII - coordenar a implementação de laboratório de pesquisa aplicada de desenvolvimento e de inovação metodológica e tecnológica, bem como de produtos, serviços e processos, no âmbito da segurança cibernética e da segurança da informação e comunicações; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 7º Ao Núcleo de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro compete:

I - assegurar o planejamento integrado de ações que visem permitir a proteção das atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro;

II - orientar, coordenar, controlar e supervisionar o SIPRON;

III - assessorar e assistir o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados do SIPRON;

IV - planejar a aplicação dos recursos de dotação orçamentária específica para a execução de suas atividades; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 8º Ao Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas compete:

I - monitorar e coordenar a atividade de segurança de infraestruturas críticas;

II - estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas;

III - articular, com ministérios e outros órgãos envolvidos, os assuntos referentes à segurança das infraestruturas críticas;

IV - acompanhar a implementação de medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais;

V - promover reuniões, simpósios, seminários e outras iniciativas destinadas a ampliar e a divulgar o conhecimento sobre a segurança de infraestruturas críticas;

VI - acompanhar assuntos pertinentes à segurança de infraestruturas críticas, com prioridade para os que se referem à prevenção;

VII - elaborar o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e acompanhar a sua implementação; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 9º À Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - proceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar;

III - planejar e coordenar, em conformidade com as orientações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, as ações necessárias para a execução das viagens presidenciais, no País e no exterior, e articular com os demais órgãos envolvidos;

IV - planejar e coordenar a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

V - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de natureza militar;

VI - coordenar, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando, também, o comando das atividades relacionadas com a segurança de área; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 10. À Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - acompanhar temas com potencial de gerar crises para o estado, para a sociedade e para o governo;

III - articular com órgãos e instituições para prevenir a ocorrência de crises;

IV - coordenar o acionamento do Gabinete de Crises em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

V - estudar, analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

VI - elaborar e orientar a realização de estudos, especialmente sobre temas relacionados com a segurança institucional;

VII - assessorar e assistir o Ministro de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN;

VIII - assessorar e assistir o Secretário-Executivo nas atividades de coordenação do Comitê Executivo da CREDEN; e

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 11. À Secretaria de Segurança Presidencial compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

II - assegurado o poder de polícia, garantir a liberdade de ação do Chefe de Estado e do Vice-Presidente da República e contribuir para o pleno desempenho institucional da Presidência da República, zelando:

a) pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares;

b) pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outros dignitários; e

c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

III - articular com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da administração pública federal;

IV - proceder e acompanhar a realização de estudos relativos à segurança presidencial, necessários ao assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República;

V - estabelecer e manter escritórios de representação para a garantia da segurança dos dignitários, assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial;

VI - gerenciar os riscos dos dignitários e das instalações sob sua custódia, bem como a inteligência operacional;

VII - promover o desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando seu treinamento e capacitação para o desempenho das atividades finalísticas;

VIII - conduzir o planejamento, o emprego e a gestão operacionais;

IX - promover a gestão de pessoas, do conhecimento e do controle de qualidade da segurança presidencial;

X - regular e coordenar o sistema de segurança presidencial;

XI - orientar o gerenciamento dos processos relativos à gestão dos apoios logístico, administrativo e técnico, assegurando o suporte necessário ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; e

XII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 12. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
III - propor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência;
IV - consolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas;
V - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
VI - atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;
VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;
VIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;
IX - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este fundo aos órgãos e entidades conveniados;
X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor;
XI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;
XII - realizar, direta ou indiretamente, convênios com os estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo;
XIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID;
XIV - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
XV - executar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e
XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado."

Art. 13. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 13. À Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais compete:
I - propor e articular, no âmbito das três esferas de governo, a implantação de projetos, definidos como estratégicos para o país, no alcance dos objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas - PNAD;
II - promover, articular e orientar as negociações relacionadas à cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países, organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub regional nas áreas de competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - articular a colaboração de profissionais e de missões internacionais multilaterais e bilaterais, atendendo as diretrizes da PNAD;
IV - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os diversos órgãos do governo, a serem fornecidos aos organismos internacionais;
V - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no país e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse da Secretaria;
VI - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD no âmbito de sua competência; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas."

Art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 14. À Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas compete:
I - articular, coordenar, propor, orientar, acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e as atividades de prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí incluídas as de pesquisa e de socialização do conhecimento;
II - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na esfera de sua competência;
III - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;
IV - propor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;
V - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes;
VI - estabelecer critérios, condições e procedimentos para a análise e concessão de subvenções sociais com recursos do FUNAD;
VII - analisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas."

Art. 15. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 15. À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete:
I - administrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;
II - realizar e/ou promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD;
III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD;
IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado;
V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, interagindo com os demais setores da Secretaria, com a Casa Civil da Presidência da República e outros órgãos da administração pública, na área de sua competência;
VI - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;
VII - propor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;
VIII - analisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência;
IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes; e
X - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas."

Art. 16. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 16. À Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas compete:
I - planejar e avaliar os planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas no âmbito do SISNAD;
II - orientar e coordenar o acompanhamento estatístico e a avaliação do SISNAD;
III - prover o apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
IV - assessorar o Secretário-Adjunto da SENAD nas tarefas diretamente relacionadas à coordenação do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
V - manter o efetivo controle sobre as ações executadas pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, especificamente na área de prevenção do uso, tratamento e à reinserção social de usuários do crack e outras drogas, inclusive, tratando estatisticamente o atingimento de metas propostas;
VI - executar e/ou coordenar as ações imediatas e estruturantes de competência do GSIPR, previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, determinadas pelo seu Comitê Gestor;
VII - contribuir para o desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela SENAD; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas."

Art. 17. À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 18. Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006."

Art. 19. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;

II - supervisionar a execução dos projetos e atividades do Gabinete de Segurança Institucional;

III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do Gabinete de Segurança Institucional;

IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional;

V - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República;

VI - supervisionar as atividades de coordenação do SIPRON;

VII - supervisionar as atividades referentes à segurança das infraestruturas críticas; e

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 20. Ao Assessor-Chefe, aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 21. Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 22. As requisições de militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional diretamente ao Ministério da Defesa, quando se tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.

§ 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 23. As requisições de servidores e empregados públicos para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional são feitas pela Casa Civil da Presidência da República, são irrecusáveis, têm prazo indeterminado e devem ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 24. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 25. Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 26. O provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional observará as seguintes diretrizes:

I - o de Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa;

II - o de Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

III - o de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

IV - os de Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão e de Articulação Institucional, de Chefe do Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

V - os de Assessor Militar, de Chefe do Núcleo do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, os de Chefe de Escritório de Representação I e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

VI - os de Coordenador, de Chefe do Escritório de Projetos e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

VII - os de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e

VIII - os de Assistente Técnico Militar e o de Chefe de Escritório de Representação II, (Grupo 0005-E), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.

Art. 27. É assegurada aos titulares do Gabinete de Segurança Institucional e de seus órgãos vinculados a representação judicial pela Advocacia-Geral da União, quando vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial, em virtude de atos praticados em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.426, de 07.01.2011, DOU 10.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE    CARGO/FUNÇÃO    CARGO/FUNÇÃO    NE/DAS/RMP    
   1    Assessor Especial    102.5    
   1    Assessor-Chefe Militar    Grupo 0001 (A)    
   1    Chefe de Gabinete    101.5    
GABINETE             
   3    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   4    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
   3    Assistente    102.2    
   1    Secretário-Executivo    NE    
SECRETARIA-EXECUTIVA             
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL    1    Diretor    Grupo 0001 (A)    
   2    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Divisão    3    Chefe    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade    1    Coordenador    Grupo 0003 (C)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1   
Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede    1    Coordenador-Geral    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
   1    Assistente Técnico    102.2    
NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO    1    Chefe    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS    1    Chefe    Grupo 0001 (A)    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente    102.2    
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES   1    Secretário    101.6    
   3    Assessor-Chefe Militar    Grupo 0001 (A)    
   10    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   2    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
Divisão    1    Chefe    Grupo 0004 (D)    
   2    Assistente Técnico    102.1    
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS   1    Secretário    101.6    
   1    Secretário-Adjunto    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assessor-Chefe Militar    Grupo 0001 (A)    
   1    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   1    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)   
Coordenação-Geral de Acompanhamento    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   3    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Estudos Institucionais    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Assentimento Prévio    1    Coordenador-Geral    101.4    
Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP    1    Coordenador    101.3    
   1    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL    1    Secretário    101.6    
   1    Secretário-Adjunto    Grupo 0001 (A)    
   1    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Escritório de Projetos    1    Chefe    Grupo 0003 (C)    
   2    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação de Operações de Segurança Presidencial    1    Coordenador    Grupo 0003 (C)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   3    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   3    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   3    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação-Geral de Gestão Institucional    1    Coordenador-Geral    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   2    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação-Geral de Logística, Administração e Suporte Técnico    1    Coordenador-Geral    Grupo 0002 (B)    
   2    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   1    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação de Avaliação de Riscos Institucionais    1    Coordenador    Grupo 0003 (C)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   3    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   7    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação-Geral de Treinamento e Desenvolvimento    1    Coordenador-Geral    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   5    Assistente Militar    Grupo 0004 (D)    
   3    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Coordenação de Segurança das Instalações    1    Coordenador    Grupo 0003 (C)    
   1    Assistente Técnico Militar    Grupo 0004 (D)    
   4    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Escritório de Representação I    1    Chefe    Grupo 0002 (B)    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
Escritório de Representação II    1    Chefe    Grupo 0005 (E)    
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS    1    Secretário    NE    
   1    Secretário-Adjunto    101.6    
   1    Assessor Militar    Grupo 0002 (B)    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Técnico Militar    Grupo 0005 (E)    
   3    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS   1    Diretor    101.5    
   3    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais    1    Coordenador-Geral    101.4    
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS    1    Diretor    101.5    
   4    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social    1    Coordenador-Geral    101.4   
DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS   1    Diretor    101.5    
   1    Assessor Técnico Militar    Grupo 0003 (C)    
   4    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas    1    Coordenador-Geral    101.4    
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assistente Técnico    102.1   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO    DAS-UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTDE.    VALOR TOTAL    QTDE.    VALOR TOTAL    
NE    5,40    2    10,80    2    10,80    
DAS 101.6    5,28    4    21,12    4    21,12    
DAS 101.5    4,25    6    25,50    7    29,75    
DAS 101.4    3,23    11    35,53    12    38,76    
DAS 101.3    1,91    0    0    1    1,91    
DAS 102.5    4,25    1    4,25    1    4,25    
DAS 102.4    3,23    7    22,61    7    22,61    
DAS 102.3    1,91    26    49,66    26    49,66    
DAS 102.2    1,27    13    16,51    13    16,51    
DAS 102.1    1,00    21    21,00    24    24,00    
TOTAL    91    206,98   97   219,37   

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO    DAS-UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTDE.    VALOR TOTAL    QTDE.    VALOR TOTAL    
Grupo 0001 (A)    0,64    8    5,12    8    5,12    
Grupo 0002 (B)    0,58    25    14,50    25    14,50    
Grupo 0003 (C)    0,53    19    10,07    22    11,66    
Grupo 0004 (D)    0,48    29    13,92    33    15,84    
Grupo 0005 (E)    0,44    27    11,88    33    14,52    
TOTAL    108   55,49   121   61,64   "

a) Remanejamento de cargos

b) Remanejamento de Gratificações

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO IV
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.063, DE 13 DE JANEIRO DE 2010)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE    CARGO/FUNÇÃO Nº    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO    NE/DAS/FG    
   5    Assessor Especial    102.5    
   1    Assessor Especial de Controle Interno    102.5    
   3    Assessor    102.4    
GABINETE    1    Chefe de Gabinete    101.5   
   2    Assessor Técnico    102.3    
   6    Assistente    102.2    
   8    Assistente Técnico    102.1    
Assessoria Técnica e Administrativa    1    Chefe de Assessoria    101.4    
   1    Gerente de Projeto    101.4    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    3    Chefe    101.1    
   1       FG-1    
Assessoria de Comunicação Social    1    Chefe de Assessoria    101.4    
   1    Gerente de Projeto    101.4    
   3    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    3    Chefe    101.2    
Assessoria Parlamentar    1    Chefe de Assessoria    101.4    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
   1       FG-1    
   2       FG-2    
SECRETARIA-EXECUTIVA    1    Secretário-Executivo    NE    
   1    Secretário-Executivo Adjunto    101.6    
   2    Diretor de Programa    101.5    
   8    Assessor    102.4    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
   3    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Assessoria Técnica e Administrativa    1    Chefe de Assessoria    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    4    Chefe    101.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ACERVO DE ÓRGÃOS EXTINTOS    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Extinção de Órgãos e de Acervos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    3    Chefe    101.2    
Serviço    3    Chefe    101.1    
Coordenação-Geral de Convênios de Órgãos Extintos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    1    Chefe    101.2    
Serviço    4    Chefe    101.1    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO   1    Subsecretário    101.5    
   1    Subsecretário-Adjunto    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   3    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Divisão    1    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Documentação e Administração Predial    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    5    Chefe    101.2    
Serviço    8    Chefe    101.1    
   8       FG-1    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos   1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    4    Chefe    101.2    
Serviço    4    Chefe    101.1    
   4       FG-1    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
Divisão    7    Chefe    101.2    
Serviço    5    Chefe    101.1    
   12       FG-1    
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1   
Coordenação    6    Coordenador    101.3    
Divisão    13    Chefe    101.2    
Serviço    1    Chefe    101.1    
   1       FG-1    
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos   1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    1    Chefe    101.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1       FG-1    
Coordenação-Geral de Orçamentos    1    Coordenador-Geral    101.4    
   4    Assessor Técnico    102.3    
   5    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Política Salarial e Benefícios    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Informação e Previdência Complementar    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   3    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Projetos Especiais    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Gestão Corporativa das Estatais    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   3    Assistente    102.2    
Serviço    1    Chefe    101.1    
Coordenação-Geral de Liquidação e Avaliação de Empresas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    1    Chefe    101.2    
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS    1    Diretor    101.5    
   1    Gerente de Projeto    101.4    
   1    Assistente Técnico    102.1    
   7       FG-1    
Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos    1    Gerente    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    4    Chefe    101.2    
Serviço    5    Chefe    101.1    
Coordenação-Geral de Complementação de Aposentadorias e Pensões    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    5    Chefe    101.1    
Coordenação-Geral de Administração    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    1    Chefe    101.1    
CONSULTORIA JURÍDICA    1    Consultor Jurídico    101.5    
   1    Consultor Jurídico-Adjunto    101.4    
   1    Assessor    102.4    
   2    Assistente    102.2    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   2    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Assuntos Internacionais    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Orçamentários e Econômicos    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio Imobiliário da União    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   2    Assistente    102.2   
Coordenação-Geral Jurídica de Licitação,Contratos e Convênios    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assistente    102.2    
ASSESSORIA ECONÔMICA    1    Chefe da Assessoria Econômica   101.6    
   1    Chefe da Assessoria Econômica-Adjunto    101.5    
   1    Diretor de Programa    101.5    
   4    Gerente de Projeto    101.4    
   6    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   4    Assistente Técnico    102.1    
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS   1    Secretário    101.6    
   2    Assessor    102.4    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   1    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO   1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CICLO DO PLANEJAMENTO   1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Planejamento    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Coordenação-Geral de Qualidade do Plano   1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE TEMAS SOCIAIS   1    Diretor    101.5    
   3    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    5    Coordenador    101.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE TEMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS    1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE TEMAS DE INFRAESTRUTURA   1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL    1    Secretário    101.6    
   3    Secretário-Adjunto    101.5    
   2    Assessor    102.4    
   4    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação-Geral de Consolidação    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação de Programações Estratégicas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Normas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Coordenação-Geral de Avaliação Macroeconômica    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
Divisão    4    Chefe    101.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
Coordenação-Geral de Tecnologia e da Informação    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
   4    Assistente    102.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Inovação e Assuntos Orçamentários e Federativos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   2    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA    1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   3    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS   1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   3    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA   1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   3    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS   1    Diretor    101.5    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
Coordenação    4    Coordenador    101.3    
   3    Assistente    102.2    
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS   1    Secretário    101.6    
   1    Secretário-Adjunto    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Financiamentos Externos    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
   12    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Relacionamentos com Organismos Internacionais    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   4    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assessoria Internacional    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
SECRETARIA DE GESTÃO    1    Secretário    101.6    
   2    Secretário-Adjunto    101.5    
   5    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Coordenação-Geral de Tecnologia e Comunicação    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral da Gestão da Carreira de EPPGG    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE GESTÃO    1    Diretor    101.5    
   3    Gerente de Projeto    101.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   4    Gerente de Projeto    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Informações Organizacionais    1    Coordenador-Geral    101.4    
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL    1    Diretor    101.5    
   3    Gerente de Projeto    101.4   
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM GESTÃO PÚBLICA   1    Diretor    101.5    
   6    Gerente de Projeto    101.4    
   4    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
SECRETARIA DE LOGÍSTICA ETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO    1    Secretário    101.6    
   1    Secretário-Adjunto    101.5    
   4    Assessor    102.4    
   2    Gerente de Projeto    101.4    
   5    Assistente    102.2    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
   5       FG-1    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS   1    Diretor    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   9    Assistente    102.2    
   4    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Coordenação-Geral de Normas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Segurança da Informação    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Aplicações e Serviços de Rede    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Infraestrutura de Rede    1    Coordenador-Geral    101.4    
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO    1    Diretor    101.5    
   2    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Gestão Corporativa   1    Coordenador-Geral    101.4    
            
Coordenação-Geral de Inovações Tecnológicas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação-Geral de Integração e Interoperabilidade    1    Coordenador-Geral    101.4    
DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente    102.2    
DEPARTAMENTO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
   2    Assistente    102.2    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    2    Chefe    101.1    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor    102.4    
Coordenação-Geral de Análise Estatística    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS   1    Secretário    101.6    
   1    Secretário-Adjunto    101.5    
   1    Gerente de Projeto    101.4    
   3    Assessor    102.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente    102.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
   5       FG-1    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2   
Serviço    2    Chefe    101.1    
   2       FG-1    
Ouvidoria do Servidor    1    Ouvidor-Geral    101.4    
Serviço    2    Chefe    101.1    
Auditoria de Recursos Humanos    1    Auditor-Chefe    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Coordenação    3    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Divisão    3    Chefe    101.2    
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR   1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Benefícios    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Previdência e Atuária    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    4    Chefe    101.2    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Avaliação de Desempenho    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Divisão    3    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Carreiras e Análise do Perfil da Força de Trabalho    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
Divisão    1    Chefe    101.2    
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS    1    Diretor    101.5    
   1    Assessor    102.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Coordenação-Geral de Modernização de Processos e Sistemas    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Produção da Folha de Pagamento    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    4    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Suporte ao Desenvolvimento e Segurança de Sistemas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
   1       FG-1    
Coordenação-Geral de Cadastro    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    2    Chefe    101.2    
DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS   1    Diretor    101.5    
   1    Assessor Técnico    102.3    
Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assessor Técnico    102.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Divisão    7    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    3    Chefe    101.2    
Coordenação-Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    2    Chefe    101.2    
Serviço    3    Chefe    101.1    
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO    1    Secretário    101.6    
   2    Secretário-Adjunto    101.5    
   4    Assessor    102.4    
Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial    1    Coordenador-Geral    101.4    
   4    Assistente    102.2    
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    2    Chefe    101.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação    1    Coordenador-Geral    101.4   
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente    102.2    
Divisão    2    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral da Amazônia Legal    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2   Assistente   102.2   
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças   1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    2    Coordenador    101.3    
Divisão    2    Chefe    101.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Administração    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
Divisão    3    Chefe    101.2    
Serviço    1    Chefe    101.1    
Gabinete    1    Chefe    101.4    
   2    Assessor Técnico    102.3    
   2    Assistente    102.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
   144       FG-1    
   100       FG-2    
   15       FG-3    
DEPARTAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Regularização Patrimonial    1    Coordenador-Geral    101.4    
Coordenação    1    Coordenador    101.3    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Incorporação    1    Coordenador-Geral    101.4    
   2   Assistente Técnico   102.1   
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS   1    Diretor    101.5    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Arrecadação    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1    Assistente    102.2    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Cobrança    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Controle de Utilização do Patrimônio    1    Coordenador-Geral    101.4   
Divisão    1    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Identificação do Patrimônio    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   1    Assistente Técnico    102.1    
DEPARTAMENTO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL    1    Diretor    101.5    
Coordenação-Geral de Administração de Bens de Uso da APF    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    1    Chefe    101.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária    1    Coordenador-Geral    101.4    
   1   Assessor Técnico   102.3   
Divisão    1    Chefe    101.2    
   1    Assistente    102.2    
   3    Assistente Técnico    102.1    
Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local    1    Coordenador-Geral    101.4    
Divisão    3    Chefe    101.2    
   2    Assistente Técnico    102.1    
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO    27    Superintendente    101.4    
Coordenação Divisão    61    Coordenador    101.3    
   75   Chefe   101.2   
Serviço    75    Chefe    101.1   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO    DAS-UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTD.    VALOR TOTAL    QTD.    VALOR TOTAL    
NE
101.6
101.5
101.4
101.3
101.2
101.1    5,40
5,28
4,25
3,23
1,91
1,27
1,00    1
9
47
169
189
199
135    5,40
47,52
199,75
545,87
360,99
252,73
135,00    1
9
47
169
189
199
135    5,40
47,52
199,75
545,87
360,99
252,73
135,00    
102.5
102.4
102.3
102.2
102.1    4,25
3,23
1,91
1,27
1,00    6
46
52
128
112    25,50
148,58
99,32
162,56
112,00    6
45
52
128
112    25,50
145,35
99,32
162,56
112,00    
SUBTOTAL 1       1.093    2.095,22    1.092    2.091,99   
FG-1
FG-2
FG-3    0,20
0,15
0,12    192
102
15    38,40
15,30
1,80    192
102
15    38,40
15,30
1,80   
SUBTOTAL 2    309    55,50    309    55,50   
TOTAL    1.402    2.150,72    1.401    2.147,49"   
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