O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII e IX da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), cujas finalidade, competência e atribuições são as definidas no art. 13 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, será dirigida por um Secretário de Estado e a colaboração de um Secretário Adjunto, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda disporá da seguinte estrutura básica:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (CONREF);

b) Conselho de Incentivo à Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (CINAR);

II - Órgãos de Assessoramento e de Informações Econômico-Fiscais:

a) Assessoria Técnica (ASTEC);

b) Assessoria Jurídica (ASJUR);

III - órgão de Processamento de Dados e de Informações Econômico-Fiscais: Centro de Processamento e de Informações Econômico-Fiscais (CINFOR);

IV - Órgãos de Execução Programática:

a) Superintendência de Administração Tributária (SAT):

1. Diretoria de Cadastro Fiscal (CAF);

2. Diretoria de Assuntos Tributários (DAT);

3. Diretoria de Fiscalização (DIF);

b) Superintendência do Tesouro (SUTES):

1. Diretoria Financeira (FIN);

2. Diretoria de Créditos Públicos (CRP);

c) Superintendência de Contabilidade (SUCON):

1. Diretoria de Contabilidade (DECON);

2. Diretoria de Apoio e Coordenação Operacional (DACOP);

V - Órgãos de Atuação Instrumental:

a) Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIGERAL);

1. Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira (DEOF);

2. Diretoria de Suprimentos e Serviços Gerais (SUPRI);

3. Diretoria de Pessoal (DIPES);

4. Centro de Treinamento Fazendário (CETRENFA);

VI - Órgãos Regionais e Estratégicos:

a) Delegacias Regionais de Fazenda (DRF);

b) Coordenadorias Especiais de Fiscalização (COFIS);

c) Agências Fazendárias (AGENFA);

d) Postos Fiscais (PF) e Subagências Fazendárias (SF).

Art. 3º Os órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda serão dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - a Diretoria-Geral, por um Diretor Geral;

III - as Diretorias, por Diretores.

IV - os Centros, por Diretores;

V - as Delegacias Regionais, por Delegados Regionais;

VI - as Coordenadorias Especiais, por Coordenadores;

VII - as Agências Fazendárias, Postos Fiscais e Subagências Fazendárias, por Chefes.

§ 1º As Assessorias, integradas por Assessores, e o Centro de Processamento e de Informações Econômico-Fiscais serão coordenadas pelo Secretário-Adjunto.

§ 2º Os órgãos regionais e estratégicos (art. 2º VI) vinculam-se à Superintendência de Administração Tributária.

Art. 4º É vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, na qualidade de entidade da administração indireta, a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá o desdobramento operativo da Secretaria, a competência e o funcionamento de todas as suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, ficando, ainda, ouvida a Secretaria de Estado de Administração, autorizado a expedir o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se ao órgão de administração indireta vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, quanto ao seu estatuto e regimento.

Art. 6º Permanecem em vigor os cargos em comissão criados na forma do art. 6º do Decreto 5.916, de 4 de junho de 1991, e os decorrentes de suas transformações, ficando autorizada a atualização de sua nomenclatura específica, no caso dos Diretores.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de dezembro de 1993.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

Carlos Oscar Aguieiras Lopes

Secretário de Estado de Administração

Valdemar Justus Horn

Secretário de Estado de Fazenda