Decreto nº 7622 DE 22/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2011

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I , II , VII , VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , 69, § 1º , e 70, § 8º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 8º e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º .....

§ 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).

....." (NR)

" Art. 12 . Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.

....." (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II , VII , VIII e X do Decreto nº 7.445, de 2011 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
( Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 )

            R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   Demais (*)   Obrigatórias   Total  
Lei + Créditos  (a) Disponível  (b) Lei + Créditos  (c) Disponível  (d) Lei + Créditos  (e)=(a+c) Disponível  (f) = (b+d)
20000 Presidência da República  3.550.819  2.627.815  64.126  64.126  3.614.945  2.691.941 
20102 Vice-Presidência da República  3.500  3.498  133  133  3.633  3.631 
20114 Advocacia-Geral da União  269.083  248.000  38.597  38.597  307.680  286.597 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  2.666.865  1.492.773  220.811  220.811  2.887.676  1.713.584 
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  5.674.339  4.770.735  87.260  87.260  5.761.600  4.857.995 
25000 Ministério da Fazenda  3.443.252  3.400.137  303.143  303.143  3.746.394  3.703.279 
26000 Ministério da Educação  21.881.834  18.222.652  6.842.368  6.842.368  28.724.201  25.065.020 
28000 Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior  898.608  776.293  20.264  20.264  918.872  796.557 
30000 Ministério da Justiça  4.749.118  3.193.426  291.917  291.917  5.041.035  3.485.343 
32000 Ministério de Minas e Energia  968.041  719.831  45.120  45.120  1.013.161  764.951 
33000 Ministério da Previdência Social  1.885.286  1.732.000  311.767  311.767  2.197.053  2.043.767 
35000 Ministério das Relações Exteriores  1.151.332  892.150  66.630  66.630  1.217.963  958.780 
36000 Ministério da Saúde  13.454.959  12.720.002  50.446.638  50.446.638  63.901.597  63.166.640 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego  1.395.860  980.720  65.439  65.439  1.461.299  1.046.159 
39000 Ministério dos Transportes  18.506.443  15.916.415  215.118  215.118  18.721.561  16.131.533 
41000 Ministério das Comunicações  1.049.500  469.000  22.040  22.040  1.071.540  491.040 
42000 Ministério da Cultura  1.537.814  1.035.856  26.949  26.949  1.564.763  1.062.805 
44000 Ministério do Meio Ambiente  982.900  748.980  51.038  51.038  1.033.938  800.019 
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  714.347  700.029  123.220  123.220  837.567  823.249 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário  3.104.297  2.649.515  180.587  180.587  3.284.884  2.830.103 
51000 Ministério do Esporte  2.732.796  1.026.355  3.307  3.307  2.736.103  1.029.662 
52000 Ministério da Defesa  12.875.404  11.114.195  2.219.321  2.219.321  15.094.725  13.333.515 
53000 Ministério da Integração Nacional  4.787.478  3.217.238  39.245  39.245  4.826.723  3.256.482 
54000 Ministério do Turismo  3.652.438  896.646  3.435  3.435  3.655.873  900.081 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  3.482.759  3.433.986  16.176.525  17.041.525  19.659.283  20.475.510 
56000 Ministério das Cidades  21.080.061  14.849.199  43.342  43.342  21.123.403  14.892.540 
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura  524.837  218.298  2.311  2.311  527.148  220.609 
71000 Encargos Financeiros da União  1.360.426  662.374  0  0  1.360.426  662.374 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios  41.350  8.000  69.407  69.407  110.75  777.407 
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC  143.795  141.423  0  0  143.795  141.423 
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC  60  60  0  0  60  60 
74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura  1.800  800  0  0  1.800  800 
TOTAL  138.571.403  108.868.401  77.980.058  78.845.058  216.551.461  187.713.460 

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
( Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 )

    R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Nov  Até Dez 
20000 Presidência da República  1.580.302  1.729.606 
20102 Vice-Presidência da República  2.969  3.255 
20114 Advocacia-Geral da União  255.476  276.116 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  2.107.463  2.339.298 
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  4.377.360  4.707.889 
25000 Ministério da Fazenda  2.805.084  3.659.858 
26000 Ministério da Educação  20.581.807  22.415.588 
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  666.810  719.780 
30000 Ministério da Justiça  2.558.920  2.950.342 
32000 Ministério de Minas e Energia  378.622  416.402 
33000 Ministério da Previdência Social  1.656.502  1.938.347 
35000 Ministério das Relações Exteriores  836.343  924.074 
36000 Ministério da Saúde  52.953.946  57.879.618 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego  866.541  978.793 
39000 Ministério dos Transportes  914.950  1.071.723 
41000 Ministério das Comunicações  399.568  478.358 
42000 Ministério da Cultura  784.188  840.261 
44000 Ministério do Meio Ambiente  620.211  729.925 
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  782.062  968.683 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário  2.032.737  2.495.815 
51000 Ministério do Esporte  802.781  873.319 
52000 Ministério da Defesa  11.708.571  14.870.942 
53000 Ministério da Integração Nacional  506.361  832.872 
54000 Ministério do Turismo  958.605  1.002.321 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  17.206.587  19.944.243 
56000 Ministério das Cidades  1.022.023  1.109.386 
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura  211.417  227.364 
71000 Encargos Financeiros da União  521.348  574.736 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios  84.035  92.483 
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC  124.263  137.181 
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC  52  58 
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura  698  776 
SUBTOTAL  130.308.602  147.189.412 
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC  31.012.663  36.587.840 
TOTAL  161.321.265  183.777.252 

ANEXO III
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
( Anexo VII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 )

              R$ milhões 
RECEITAS   REALIZADA   PREVISTA  TOTAL  
1º Bim  2º Bim  3º Bim  4º Bim  5º Bim  6º Bim 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  3.759  4.014  4.221  4.640  4.807  4.450  25.891 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  5  10  8  7  3  6  39 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  6.783  6.690  6.366  6.955  8.602  8.111  43.507 
I.P.I. - FUMO  719  595  568  584  621  535  3.622 
I.P.I. - BEBIDAS  470  404  539  484  557  487  2.942 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  1.142  1.232  1.252  1.209  1.306  1.220  7.361 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  1.916  2.057  2.072  2.295  2.603  2.196  13.139 
I.P.I. - OUTROS  2.535  2.403  1.935  2.383  3.515  3.674  16.444 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  43.485  43.611  36.015  34.771  37.060  43.175  238.117 
I.R. - PESSOA FÍSICA  1.777  5.637  4.425  3.474  3.906  3.496  22.714 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  20.819  18.573  11.954  17.133  17.446  14.588  100.513 
I.R. - RETIDO NA FONTE  20.889  19.401  19.636  14.164  15.708  25.091  114.890 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  12.066  12.402  8.642  6.597  7.156  11.552  58.415 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  5.007  3.695  7.919  3.896  5.226  9.416  35.160 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  2.506  2.159  1.943  2.412  2.114  2.821  13.953 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  1.310  1.146  1.132  1.260  1.212  1.302  7.362 
I.O.F. - IMPOSTO S/OPERAÇÕES FINANCEIRAS  4.602  4.805  5.505  5.766  5.582  6.226  32.484 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  18  19  21  25  424  96  603 
CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  15  20  11  22  9  -  78 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  25.747  25.798  26.427  27.830  27.279  29.072  162.154 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  6.895  6.796  6.934  7.188  7.078  7.955  42.846 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO  11.384  9.738  6.704  15.252  8.844  10.345  62.268 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.402  1.545  1.544  1.645  1.750  1.341  9.227 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  38  75  132  100  113  114  572 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  1.566  1.855  8.402  2.005  2.798  3.938  20.563 
RECEITAS DE LOTERIAS  602  553  621  554  515  630  3.474 
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR  267  244  219  209  244  243  1.426 
DEMAIS  697  1.059  7.562  1.241  2.039  3.066  15.664 
RECEITA ADMINISTRADA  105.699  104.977  102.290  106.206  104.350  114.829  638.351 

ANEXO IV
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
( Anexo VIII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 )

              R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO   REALIZADA   PREVISTA  TOTAL  
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  114.949  117.330  114.054  117.686  117.711  131.677  713.405 
ADMINISTRADA PELA RFB (*)  105.699  104.977  102.290  106.206  104.350  114.829  638.351 
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS  5.114  5.839  2.890  6.417  6.183  3.237  29.680 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  1.381  1.395  1.419  1.431  1.461  2.380  9.467 
CONCESSÕES E PERMISSÕES  266  27  1.418  67  54  4.051  5.884 
DEMAIS  2.489  5.093  6.036  3.565  5.662  7.179  30.024 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  42.976  45.658  45.063  47.749  47.600  69.997  299.042 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  34.893  36.566  38.652  40.207  40.315  58.149  248.783 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  2.692  1.938  1.991  2.053  2.277  2.673  13.625 
FONTES PRÓPRIAS  2.185  2.031  2.139  2.589  2.251  3.408  14.604 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/2001)  356  479  219  703  482  601  2.839 
DEMAIS  2.850  4.643  2.061  2.197  2.275  5.164  19.191 
TOTAL  157.925  162.987  159.117  165.435  165.310  201.673  1.012.447 

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011
( Anexo X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 )

  R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO  Jan-Dez 
1. RECEITA TOTAL  763.664 
1.1 Receita Administrada pela RFB  638.351 
1.2 Receitas Não Administradas  122.474 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)  2.839 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  165.568 
2.1 FPE/FPM/IPI-EE  132.544 
2.2 Demais  33.024 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  598.096 
4. DESPESAS  471.690 
4.1 Pessoal e Encargos Sociais  179.137 
4.2 Outras Correntes e de Capital  292.552 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)  2.839 
4.2.2 Não Discricionárias  94.058 
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes  195.655 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)  126.406 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)  (34.646) 
6.1 Arrecadação Líquida INSS  248.783 
6.2 Benefícios da Previdência  283.429 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU  - 
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA  - 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)  91.760 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS  - 
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)  91.760