A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , e 69 e 119 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e não constantes do Anexo VI deste Decreto.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 3º Para fins deste Decreto, considera-se como "Outras Despesas Correntes" as programações classificadas no grupo de natureza de despesa "9 - Reserva de Contingência", com o identificador de resultado primário "2 - primária discricionária, não abrangidas pelo PAC".

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2011, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II deste Decreto.

§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, deste Decreto.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2010 e 2011, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2011;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2011;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2010, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto, respectivamente.

§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3º Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:

I - proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II deste Decreto;

II - detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso I deste artigo, bem como ajustar os referidos detalhamentos; e

III - estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1º O remanejamento a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2012, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I deste Decreto.

§ 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 5.924.487.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais)."

§ 4º As ampliações a que se refere o § 3º deste artigo serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo.

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010 , constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição , e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria MP nº 604, de 28.12.2011, DOU 29.12.2011 , que prorroga, até 31.12.2011, o prazo previsto neste artigo.

2) Ver Portaria MP nº 569, de 19.12.2011, DOU 20.12.2011 , que prorroga, até 28.12.2011, o prazo previsto neste artigo.

3) Ver Portaria SE/MEC nº 1.613, de 07.12.2011, DOU 08.12.2011 , que prorroga, até 16.12.2011, o prazo previsto neste artigo.

4) Redação Anterior:
"Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2011."

§ 1º A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309, de 2010 , e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º deste artigo.

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 12.309, de 2010 , esta, em particular, quanto aos arts. 94 e 104, caput , e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 .

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2011 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010 ;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2011 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2011, nos termos do inciso V do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.309, de 2010 .

Art. 17. Declara-se atualizada a Seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309, de 2010 , na forma abaixo indicada e de conformidade com o art. 119 daquela Lei:

"33. Transferências da receita de concursos de prognósticos ( Lei nº 9.615, de 24.03.1998 - Lei Pelé e Lei nº 11.345, de 14.09.2006 );"

"52. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei nº 9.433, de 08.01.1997 ( Lei nº 10.881, de 09.06.2004 , e Decreto nº 7.402, de 22.12.2010 );"

"59. Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, a militares, a servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e a pensionistas, e respectivos dependentes ( inciso IV do art. 53 do ADCT , Lei nº 6.880, de 09.12.1980 , Lei nº 8.112, de 11.12.1990 , e Decreto nº 6.856, de 25.05.2009 );"

"65. Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos no Haiti ( Lei nº 12.257, de 15.06.2010 )."

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria SOF nº 140, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

2) Ver Portaria SOF nº 137, de 07.11.2011, DOU 08.11.2011 , que remaneja e ajusta os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

3) Ver Portaria SOF nº 132, de 04.11.2011, DOU 07.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

4) Ver Portaria SOF nº 131, de 03.11.2011, DOU 04.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

5) Ver Portaria SOF nº 123, de 25.10.2011, DOU 26.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

6) Ver Portaria SOF nº 118, de 19.10.2011, DOU 20.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

7) Ver Portaria SOF nº 108, de 11.10.2011, DOU 13.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

8) Ver Portaria SOF nº 105, de 10.10.2011, DOU 11.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

9) Ver Portaria SOF nº 104, de 07.10.2011, DOU 10.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

10) Ver Portaria SOF nº 97, de 03.10.2011, DOU 04.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

11) Ver Portaria SOF nº 94, de 26.09.2011, DOU 27.09.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

12) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 434, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

13) Ver Portaria SOF nº 84, de 05.09.2011, DOU 06.09.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

14) Ver Portaria SOF nº 81, de 30.08.2011, DOU 31.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

15) Ver Portaria SOF nº 79, de 25.08.2011, DOU 26.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

16) Ver Portaria SOF nº 76, de 23.08.2011, DOU 24.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

17) Ver Portaria SOF nº 75, de 19.08.2011, DOU 22.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

18) Ver Portaria SOF nº 72, de 17.08.2011, DOU 18.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

19) Ver Portaria SOF nº 65, de 03.08.2011, DOU 04.08.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

20) Ver Portaria SOF nº 61, de 22.07.2011, DOU 25.07.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

21) Ver Portaria SOF nº 60, de 20.07.2011, DOU 21.07.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

22) Ver Portaria SOF nº 53, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

23) Ver Portaria SOF nº 52, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

24) Ver Portaria SOF nº 46, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

25) Ver Portaria SOF nº 42, de 08.06.2011, DOU 09.06.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

26) Ver Portaria SOF nº 41, de 08.06.2011, DOU 09.06.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

27) Ver Portaria SOF nº 39, de 01.06.2011, DOU 02.06.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

28) Ver P ortaria SOF nº 30, de 19.05.2011, DOU 20.05.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

29) Ver Portaria SOF nº 17, de 11.04.2011, DOU 12.04.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

30) Ver Portaria SGA nº 165, de 08.04.2011, DOU 12.04.2011 , que divulga os limites de movimentação e empenho, detalhados por Unidade Gestora Executora ou Unidade Administrativa Responsável, em observância aos limites de que trata este Anexo.

31) Ver Portaria SOF nº 13, de 15.03.2011, DOU 16.03.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

32) Ver Portaria SOF nº 11, de 04.03.2011, DOU 09.03.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

33) Ver Portaria SOF nº 8, de 02.03.2011, DOU 03.03.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

34) Ver Portaria MP nº 23, de 01.03.2011, DOU 02.03.2011 , que detalha os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

35) Redação Anterior:
" ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
   R$ mil   
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   Demais (*)   Obrigatórias   Total   
Lei ( a )   Disponível( b )   Lei ( c )   Disponível( d )   Lei ( e ) = ( a+c )   Disponível( f ) = ( b+d )   
20000 Presidência da República    3.226.030   2.544.314   63.671   63.671   3.289.702   2.607.985   
20102 Vice-Presidência da República   3.500   3.223   133   133   3.633   3.356   
20114 Advocacia-Geral da União   269.083   228.000   36.037   36.037   305.120   264.037   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    2.666.865   1.198.713   202.703   202.703   2.869.568   1.401.416   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    5.675.484   4.721.885   85.320   85.320   5.760.804   4.807.205   
25000 Ministério da Fazenda    3.443.252   2.640.000   303.152   303.152   3.746.404   2.943.152   
26000 Ministério da Educação    21.299.484   18.197.590   6.727.416   6.727.416   28.026.900   24.925.007   
28000 Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior    827.891   622.493   20.528   20.528   848.419   643.021   
30000 Ministério da Justiça    4.500.667   2.974.300   259.467   259.467   4.760.134   3.233.767   
32000 Ministério de Minas e Energia    938.702   701.831   40.105   40.105   978.807   741.936   
33000 Ministério da Previdência Social    1.855.286   1.500.000   310.667   310.667   2.165.953   1.810.667   
35000 Ministério das Relações Exteriores    1.151.332   876.000   62.220   62.220   1.213.553   938.220   
36000 Ministério da Saúde    12.782.795   12.204.092   50.327.800   50.327.800   63.110.595   62.531.892   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    1.395.860   900.000   60.414   60.414   1.456.274   960.414   
39000 Ministério dos Transportes    18.209.860   15.816.414   201.776   201.776   18.411.636   16.018.190   
41000 Ministério das Comunicações    1.028.203   425.000   26.915   26.915   1.055.119   451.915   
42000 Ministério da Cultura    1.307.376   778.006   28.663   28.663   1.336.039   806.669   
44000 Ministério do Meio Ambiente    1.031.882   633.727   46.607   46.607   1.078.490   680.335   
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão    962.924   775.550   305.642   305.642   1.268.566   1.081.192   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário    3.087.777   2.158.402   180.606   180.606   3.268.382   2.339.008   
51000 Ministério do Esporte    2.371.508   850.000   3.222   3.222   2.374.731   853.222   
52000 Ministério da Defesa    13.113.315   8.730.163   2.161.764   2.161.764   15.275.079   10.891.927   
53000 Ministério da Integração Nacional    4.610.180   2.793.271   38.338   38.338   4.648.518   2.831.609   
54000 Ministério do Turismo    3.652.438   570.000   3.415   3.415   3.655.853   573.415   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    4.051.907   4.029.056   13.713.154   13.713.154   17.765.060   17.742.209   
56000 Ministério das Cidades    21.076.261   12.498.812   43.751   43.751   21.120.012   12.542.562   
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura    524.837   214.000   1.991   1.991   526.828   215.991   
71000 Encargos Financeiros da União    1.360.426   672.511   0   0   1.360.426   672.511   
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios    41.350   8.000   87.343   87.343   128.693   95.343   
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC    141.423   141.423   0   0   141.423   141.423   
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC    60   60   0   0   60   60   
74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura    800   800   0   0   800   800   
TOTAL   136.608.759   100.407.638   75.342.822   75.342.822   211.951.582   175.750.460    

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC."

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 516, de 17.11.2011, DOU 18.11.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

2) Ver Portaria SOF nº 140, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

3) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 515, de 11.11.2011, DOU 14.11.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

4) Ver Portaria MF nº 511, de 09.11.2011, DOU 11.11.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

5) Ver Portaria MF nº 502, de 03.11.2011, DOU 04.11.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

6) Ver Portaria MF nº 493, de 26.10.2011, DOU 28.10.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

7) Ver Portaria SOF nº 123, de 25.10.2011, DOU 26.10.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

8) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 489, de 19.10.2011, DOU 20.10.2011, rep. DOU 21.10.2011 , que amplia limites de pagamento de que trata este Anexo.

9) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 488, de 19.10.2011, DOU 20.10.2011, rep. DOU 21.10.2011 , que amplia limites de pagamento de que trata este Anexo.

10) Ver Portaria MF nº 485, de 18.10.2011, DOU 20.10.2011, rep. DOU 21.10.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

11) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 473, de 05.10.2011, DOU 07.10.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

12) Ver Portaria SOF nº 94, de 26.09.2011, DOU 27.09.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

13) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 429, de 05.09.2011, DOU 08.09.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

14) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 428, de 01.09.2011, DOU 05.09.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

15) Ver Portaria MF nº 417, de 23.08.2011, DOU 25.08.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

16) Ver Portaria MF nº 358, de 21.07.2011, DOU 25.07.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

17) Ver Portaria SOF nº 60, de 20.07.2011, DOU 21.07.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

18) Ver Portaria MF nº 340, de 06.07.2011, DOU 08.07.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

19) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 317, de 28.06.2011, DOU 29.06.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

20) Ver Portaria MF nº 292, de 27.06.2011, DOU 29.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

21) Ver Portaria MF nº 284, de 13.06.2011, DOU 15.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

22) Ver Portaria MF nº 284, de 13.06.2011, DOU 15.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

23) Ver Portaria MF/MP nº 280, de 09.06.2011, DOU 10.06.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

24) Ver Portaria MF nº 276, de 06.06.2011, DOU 08.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo

25) Ver Portaria MF nº 275, de 06.06.2011, DOU 08.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

26) Ver Portaria MF nº 267, de 01.06.2011, DOU 03.06.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

27) Ver Portaria MF nº 262, de 26.05.2011, DOU 27.05.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

28) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 261, de 25.05.2011, DOU 26.05.2011 , que amplia os limites de pagamento de que trata este Anexo.

29) Ver Portaria MF nº 251, de 05.05.2011, DOU 09.05.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

30) Ver Portaria MF nº 245, de 28.04.2011, DOU 02.05.2011 , que remaneja os limites de pagamento de que trata este Anexo.

31) Redação Anterior:
" ANEXO II
LIMITE DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

   R$ mil   
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS    Até Fev    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    Até Set    Até Out    Até Nov    Até Dez    
20000 Presidência da República   276.029   415.395   554.760   694.126   833.492   972.857   1.112.223   1.251.589   1.390.955   1.530.320   1.669.686   
20102 Vice-Presidência da República   400   685   971   1.256   1.542   1.827   2.113   2.398   2.684   2.969   3.255   
20114 Advocacia-Geral da União   44.712   65.853   86.993   108.133   129.274   150.414   171.555   192.695   213.835   234.976   256.116   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    241.017   352.853   464.689   576.524   688.360   800.195   912.031   1.023.867   1.135.702   1.247.538   1.359.373   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia   806.699   1.192.328   1.577.957   1.963.586   2.349.215   2.734.844   3.120.473   3.506.102   3.891.731   4.277.360   4.662.989   
25000 Ministério da Fazenda    457.124   696.897   936.671   1.176.444   1.416.217   1.655.991   1.895.764   2.135.538   2.375.311   2.615.084   2.854.858   
26000 Ministério da Educação    4.038.953   5.872.734   7.706.515   9.540.295   11.374.076   13.207.856   15.041.637   16.875.417   18.709.198   20.542.978   22.376.759   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior   94.027   146.997   199.967   252.938   305.908   358.878   411.849   464.819   517.790   570.760   623.730   
30000 Ministério da Justiça    403.028   642.451   881.874   1.121.296   1.360.719   1.600.141   1.839.564   2.078.986   2.318.409   2.557.832   2.797.254   
32000 Ministério de Minas e Energia   80.600   110.380   140.160   169.940   199.721   229.501   259.281   289.061   318.841   348.622   378.402   
33000 Ministério da Previdência Social   257.903   407.747   557.592   707.436   857.280   1.007.125   1.156.969   1.306.814   1.456.658   1.606.502   1.756.347   
35000 Ministério das Relações Exteriores    172.770   246.500   320.230   393.961   467.691   541.422   615.152   688.883   762.613   836.343   910.074   
36000 Ministério da Saúde    8.622.873   13.548.548   18.474.222   23.399.897   28.325.572   33.251.247   38.176.922   43.102.596   48.028.271   52.953.946   57.879.618   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego   129.082   209.334   289.586   369.838   450.090   530.342   610.594   690.846   771.098   851.350   931.602   
39000 Ministério dos Transportes    204.000   280.772   357.545   434.317   511.089   587.861   664.634   741.406   818.178   894.950   971.723   
41000 Ministério das Comunicações   50.454   89.244   128.035   166.825   205.615   244.406   283.196   321.987   360.777   399.568   438.358   
42000 Ministério da Cultura    154.746   217.518   280.290   343.062   405.835   468.607   531.379   594.152   656.924   719.696   782.469   
44000 Ministério do Meio Ambiente   162.792   212.505   262.218   311.931   361.645   411.358   461.071   510.785   560.498   610.211   659.925   
47000 Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão    124.676   195.496   266.317   337.138   407.958   478.779   549.600   620.421   691.241   762.062   832.883   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário   225.011   401.089   577.167   753.244   929.322   1.105.400   1.281.478   1.457.556   1.633.634   1.809.712   1.985.790   
51000 Ministério do Esporte    122.246   192.784   263.322   333.860   404.398   474.936   545.474   616.012   686.550   757.088   827.626   
52000 Ministério da Defesa    2.332.083   3.155.392   3.978.700   4.802.009   5.625.318   6.448.626   7.271.935   8.095.243   8.918.552   9.741.860   10.565.169   
53000 Ministério da Integração Nacional    71.281   102.791   134.302   165.813   197.324   228.834   260.345   291.856   323.367   354.877   386.388   
54000 Ministério do Turismo    147.309   188.199   229.089   269.980   310.870   351.761   392.651   433.541   474.432   515.322   556.213   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   3.176.385   4.579.741   5.983.097   7.386.452   8.789.808   10.193.164   11.596.520   12.999.875   14.403.231   15.806.587   17.209.943   
56000 Ministério das Cidades    73.205   120.568   167.932   215.295   262.658   310.022   357.385   404.748   452.112   499.475   546.838   
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura   50.041   65.988   81.935   97.882   113.829   129.776   145.723   161.670   177.617   193.564   209.511   
71000 Encargos Financeiros da União    40.853   94.241   147.630   201.018   254.406   307.794   361.183   414.571   467.959   521.348   574.736   
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios   8.000   16.448   24.897   33.345   41.793   50.242   58.690   67.138   75.586   84.035   92.483   
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC    8.000   20.918   33.836   46.754   59.672   72.590   85.508   98.426   111.344   124.263   137.181   
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC   -   6   12   17   23   29   35   41   47   52   58   
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura   -   78   155   233   310   388   466   543   621   698   776   
SUBTOTAL    22.576.299   33.842.480   45.108.666   56.374.845   67.641.030   78.907.213   90.173.400   101.439.582   112.705.766   123.971.948   135.238.136   
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC    5.219.131   9.292.498   13.902.865   16.165.096   18.454.962   20.669.278   22.783.595   24.835.426   27.856.627   31.012.663   34.587.840   
TOTAL    27.795.430   43.134.978   59.011.531   72.539.941   86.095.992   99.576.491   112.956.995   126.275.008   140.562.393   154.984.611   169.825.973   
   "

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.477, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
   R$ mil   
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS   Até Fev    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    
20000 Presidência da República    200.049   289.509   289.509   289.509   289.509   289.509   289.509   
20102 Vice-Presidência da República    5   5   5   5   5   5   5   
20114 Advocacia-Geral da União    11.804   11.804   11.804   11.804   11.804   11.804   11.804   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    69.591   128.344   187.098   245.851   304.605   363.359   422.112   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    161.349   244.608   327.868   411.128   411.128   411.128   411.128   
25000 Ministério da Fazenda    156.318   214.188   272.058   272.058   272.058   272.058   272.058   
26000 Ministério da Educação    877.239   1.222.833   1.568.428   1.568.428   1.568.428   1.568.428   1.568.429   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior    8.502   12.700   16.897   21.095   21.095   21.095   21.095   
30000 Ministério da Justiça    37.154   56.566   56.566   56.566   56.566   56.566   56.566   
32000 Ministério de Minas e Energia    57.677   57.677   57.677   57.677   57.677   57.677   57.677   
33000 Ministério da Previdência Social    46.982   46.982   46.982   46.982   46.982   46.982   46.982   
35000 Ministério das Relações Exteriores    2.984   2.984   2.984   2.984   2.984   2.984   2.984   
36000 Ministério da Saúde    315.034   868.694   1.422.354   1.976.014   2.529.674   3.083.333   3.636.994   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    5.893   6.785   6.785   6.785   6.785   6.785   6.785   
39000 Ministério dos Transportes    1.087.210   1.087.210   1.087.210   1.087.210   1.087.210   1.087.210   1.087.210   
41000 Ministério das Comunicações    49   524   1.000   1.476   1.952   2.428   2.903   
42000 Ministério da Cultura    22.884   32.608   42.332   52.056   61.779   71.503   81.227   
44000 Ministério do Meio Ambiente    759   1.222   1.685   2.148   2.611   3.074   3.537   
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão    18.277   18.277   18.277   18.277   18.277   18.277   18.277   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário    14.668   17.836   17.836   17.836   17.836   17.836   17.836   
51000 Ministério do Esporte    1.240   1.845   2.450   3.054   3.659   3.659   3.659   
52000 Ministério da Defesa    415.104   577.900   577.900   577.900   577.900   577.900   577.900   
53000 Ministério da Integração Nacional    28.608   135.637   242.666   349.695   456.725   563.754   670.783   
54000 Ministério do Turismo    815   9.755   18.695   27.635   36.575   45.515   54.455   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    54.164    100.278    146.392    192.505    238.619    284.733    330.847    
56000 Ministério das Cidades    155.444    218.682    281.921    345.160    408.399    408.399    408.399    
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura    7.304    7.880    8.457    8.457    8.457    8.457    8.457    
71000 Encargos Financeiros da União    3.507    7.014    10.521    14.028    17.535    21.042    24.549    
TOTAL    3.760.614    5.380.347    6.724.357    7.664.323    8.516.834    9.305.500    10.094.167    

Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC."

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.477, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria SOF nº 94, de 26.09.2011, DOU 27.09.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

2) Redação Anterior:
"ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

   R$ mil   
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS    Até Fev    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    Até Set    Até Out    Até Nov    Até Dez    
20000 Presidência da República    194.696   336.068   477.440   618.812   760.184   901.556   1.042.928   1.184.300   1.325.672   1.467.044   1.608.416   
20102 Vice-Presidência da República    104   155   206   257   257   257   257   257   257   257   257   
20114 Advocacia-Geral da União    17.948   26.568   35.188   43.808   43.808   43.808   43.808   43.808   43.808   43.808   43.808   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    84.653   204.664   324.675   444.686   564.698   684.709   804.720   924.731   1.044.742   1.164.754   1.284.765   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    350.149   544.519   738.890   933.260   1.127.631   1.322.001   1.516.371   1.710.742   1.905.112   2.099.483   2.293.853   
25000 Ministério da Fazenda    137.783   240.811   343.840   446.868   549.896   652.925   755.953   858.982   962.010   1.065.039   1.168.067   
26000 Ministério da Educação    1.644.109   2.345.214   3.046.319   3.747.423   4.448.528   5.149.632   5.850.737   5.850.737   5.850.737   5.850.737   5.850.737   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior    19.577   31.421   43.264   55.107   66.950   78.793   90.636   102.479   114.322   126.165   138.008   
30000 Ministério da Justiça    118.613   220.475   322.338   424.201   526.063   627.926   729.788   831.651   933.513   1.035.376   1.137.238   
32000 Ministério de Minas e Energia    37.475   55.649   73.823   91.998   110.172   128.346   146.521   164.695   182.870   201.044   219.218   
33000 Ministério da Previdência Social    87.372   130.328   173.284   216.240   259.196   302.152   345.108   388.064   388.064   388.064   388.064   
35000 Ministério das Relações Exteriores    36.795   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   44.545   
36000 Ministério da Saúde    1.780.231   2.485.006   3.189.782   3.894.558   4.599.333   5.304.109   6.008.885   6.713.660   6.713.660   6.713.660   6.713.660   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    109.808   152.278   194.749   237.219   279.690   322.160   364.631   407.101   449.572   449.572   449.572   
39000 Ministério dos Transportes    924.593   1.830.884   2.737.175   3.643.466   4.549.756   5.456.047   6.362.338   7.268.629   8.174.920   9.081.211   9.987.502   
41000 Ministério das Comunicações    23.242   36.201   49.160   62.119   75.078   88.037   100.996   113.955   126.914   139.873   152.832   
42000 Ministério da Cultura    38.700   93.734   148.768   203.802   258.837   313.871   368.905   423.940   478.974   534.008   589.043   
44000 Ministério do Meio Ambiente    29.029   37.894   46.759   55.623   64.488   73.352   82.217   91.082   99.946   108.811   117.676   
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão    53.485   98.189   142.893   187.597   232.301   277.005   321.709   366.413   411.117   455.821   500.525   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário    39.723   196.304   352.885   509.465   666.046   822.627   979.208   1.135.789   1.292.370   1.448.951   1.605.532   
51000 Ministério do Esporte    36.937   199.704   362.471   525.238   688.004   850.771   1.013.538   1.176.305   1.339.071   1.501.838   1.664.605   
52000 Ministério da Defesa    845.783   1.150.457   1.455.131   1.759.806   2.064.480   2.369.154   2.673.828   2.978.503   3.283.177   3.587.851   3.892.525   
53000 Ministério da Integração Nacional    127.200   539.296   951.392   1.363.488   1.775.583   2.187.679   2.599.775   3.011.871   3.423.967   3.836.062   4.248.158   
54000 Ministério do Turismo    76.381   446.550   816.718   1.186.887   1.557.055   1.927.224   2.297.392   2.667.561   3.037.730   3.407.898   3.778.067   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   74.669   109.333   143.998   178.663   213.327   247.992   282.657   317.321   351.986   351.986   351.986   
56000 Ministério das Cidades    2.094.663   3.736.929   5.379.195   7.021.461   8.663.728   10.305.994   11.948.260   13.590.526   15.232.793   16.875.059   18.517.325   
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura    3.763   18.857   33.950   49.043   64.136   79.230   94.323   109.416   124.509   139.602   154.696   
71000 Encargos Financeiros da União    4.233   13.096   21.960   30.823   39.687   48.550   57.414   66.277   75.141   84.004   92.868   
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios    62   96   130   165   199   234   268   303   337   371   406   
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC    4.920   9.839   14.759   19.678   24.598   29.517   34.437   39.356   44.276   49.196   54.115   
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC    5   5   5   5   5   5   5   5   5   5   5   
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura    18   35   53   70   70   70   70   70   70   70   70   
TOTAL    8.996.719   15.335.104   21.665.745   27.996.381   34.318.329   40.640.278   46.962.228   52.583.074   57.456.187   62.252.165   67.048.144"

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria SOF nº 140, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

2) Ver Decreto nº 7.575, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 7.558, de 30.08.2011, DOU 09.09.2011 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 7.534, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011 , que altera este Anexo.

5) Ver Decreto nº 7.477, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011 , que altera este Anexo.

6) Redação Anterior:
"ANEXO VII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

   R$ milhões   
RECEITAS   PREVISTA   TOTAL   
1º Bim   2º Bim    3º Bim    4º Bim    5º Bim    6º Bim    
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   3.375   3.118   3.676   4.050   4.226   4.277   22.723   
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO   7   8   9   4   5   12   44   
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS    6.928   6.246   6.955   7.076   8.541   9.608   45.353   
I.P.I. - FUMO    626   577   672   580   611   599   3.664   
I.P.I. - BEBIDAS    464   377   433   451   523   478   2.726   
I.P.I. - AUTOMÓVEIS    1.144   1.067   1.109   1.063   1.226   1.402   7.010   
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO    1.739   1.628   1.938   2.121   2.175   2.295   11.897   
I.P.I. - OUTROS    2.955   2.596   2.804   2.862   4.006   4.834   20.056   
IMPOSTO SOBRE A RENDA    44.202   44.220   33.623   34.607   38.904   44.179   239.735   
I.R. - PESSOA FÍSICA    1.713   5.595   3.401   3.315   3.469   3.362   20.854   
I.R. - PESSOA JURÍDICA    22.305   21.116   12.021   17.964   19.610   15.227   108.243   
I.R. - RETIDO NA FONTE    20.185   17.509   18.202   13.327   15.826   25.590   110.639   
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO    11.996   11.184   8.184   7.002   7.864   12.184   58.415   
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL    4.935   3.491   7.261   3.468   4.237   9.014   32.407   
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR    2.035   1.682   1.533   1.643   2.275   2.986   12.155   
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS    1.217   1.152   1.224   1.214   1.449   1.406   7.663   
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS    4.694   4.875   5.161   5.451   5.718   5.530   31.429   
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL    14   13   11   13   390   96   538   
CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA    5   -   -   -   -   -   5   
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL   25.254   25.302   26.227   25.828   27.468   29.132   159.210   
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    6.695   6.648   6.823   6.737   7.389   7.576   41.868   
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO   11.799   10.691   6.840   9.312   9.479   7.756   55.876   
CIDE - COMBUSTÍVEIS   1.442   1.454   1.330   1.432   1.367   1.388   8.413   
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF    41   90   82   70   84   113   480   
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS    1.896   2.190   2.366   2.965   2.650   1.923   13.989   
RECEITAS DE LOTERIAS    577   555   508   460   755   517   3.373   
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR    230   199   188   188   203   244   1.252   
DEMAIS    1.089   1.436   1.670   2.316   1.691   1.161   9.364   
RECEITA ADMINISTRADA    106.351   104.856   93.103   97.544   106.220   111.589   619.663"

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Portaria SOF nº 132, de 04.11.2011, DOU 07.11.2011 , que remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata este Anexo.

2) Ver Decreto nº 7.575, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 7.558, de 30.08.2011, DOU 09.09.2011 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 7.534, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011 , que altera este Anexo.

5) Ver Decreto nº 7.477, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011 , que altera este Anexo.

6) Redação Anterior:
"ANEXO VIII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

   R$ milhões   
DISCRIMINAÇÃO   PREVISTA   TOTAL   
1º Bim   2º Bim    3º Bim    4º Bim    5º Bim    6º Bim    
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL    114.174   115.056   101.571   113.529   114.393   126.064   684.787   
ADMINISTRADA PELA RFB (*)CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES    106.3511.375   104.8561.368   93.1031.364   97.5441.402   106.2201.467   111.5892.574   619.6639.551   
DEMAIS    6.447   8.832   7.104   14.582   6.706   11.902   55.573   
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS    42.975   46.086   44.415   44.669   45.381   63.069   286.596   
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL    35.313   37.229   37.991   38.606   39.043   51.874   240.055   
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO    2.591   1.778   1.841   1.881   1.971   1.843   11.904   
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)   395   473   473   473   473   551   2.839   
DEMAIS    4.676   6.607   4.111   3.709   3.894   8.801   31.797   
TOTAL   157.149   161.142   145.987   158.198   159.774   189.133   971.383"
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS"

(*) Inclui ajuste metodológico

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.622, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 )

Nota:
1) Ver Decreto nº 7.575, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 , que altera este Anexo.

2) Ver Decreto nº 7.558, de 30.08.2011, DOU 09.09.2011 , que altera este Anexo.

3) Ver Decreto nº 7.534, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011 , que altera este Anexo.

4) Ver Decreto nº 7.477, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011 , que altera este Anexo.

5) Redação Anterior:
"ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

   R$ milhões   
DISCRIMINAÇÃO    Jan-Abr    Jan-Ago    Jan-Dez    
1. RECEITA TOTAL    245.749   473.336   731.327   
1.1 Receita Administrada pela RFB    211.207   401.855   619.663   
1.2 Receitas Não Administradas    33.674   69.667   108.825   
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)   868   1.814   2.839   
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS   53.039   104.350   164.327   
2.1 FPE/FPM/IPI-EE    43.062   83.786   134.351   
2.2 Demais    9.976   20.563   29.975   
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)    192.710   368.986   567.000   
4. DESPESAS    154.869   301.733   448.891   
4.1 Pessoal e Encargos Sociais    60.318   117.713   179.504   
4.2 Outras Correntes e de Capital    94.551   184.020   269.387   
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)    868   1.814   2.839   
4.2.2 Não Discricionárias    29.601   60.364   82.802   
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes    64.081   121.841   183.746   
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)    37.841   67.253   118.110   
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)    (14.841)   (27.253)   (36.350)   
6.1 Arrecadação Líquida INSS    72.542   149.139   240.055   
6.2 Benefícios da Previdência    87.383   176.392   276.405   
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU    -   -   -   
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA    -   -   -   
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   23.000   40.000   81.760   
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS    (92)   (26)   -   
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   22.908   39.974   81.760   
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.309, DE 2010    -   -   -   
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2011 (11+12)   22.908   39.974   81.760"