Portaria Interministerial MF/MP nº 473 de 05/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2011

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR ( ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2011 )

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  108.733  108.733  108.733  108.733 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário  2.903  2.903  2.903  2.903 
51000 Ministério do Esporte  4.848  4.848  4.848  4.848 
53000 Ministério da Integração Nacional  20.880  20.880  20.880  20.880 
54000 Ministério do Turismo  33.267  33.267  33.267  33.267 
56000 Ministério das Cidades  47.409  47.409  47.409  47.409 
TOTAL  218.040  218.040  218.040  218.040 

Fontes: Todas as fontes, excetos as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.