Portaria MF/MP nº 280 de 09/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2011

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011.

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011

E AOS RESTOS A PAGAR DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 163.000 163.000 163.000 163.000 163.000 163.000 163.000 

Fontes: Todas as fontes.