Portaria Interministerial MF/MP nº 428 de 01/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2011
Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXOACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
( ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2011 )
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 47.156 | 47.156 | 47.156 | 47.156 | 47.156 |
| 26000 Ministério da Educação | 31.205 | 31.205 | 31.205 | 31.205 | 31.205 |
| 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 3.150 | 3.150 | 3.150 | 3.150 | 3.150 |
| 42000 Ministério da Cultura | 470 | 470 | 470 | 470 | 470 |
| 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário | 6.825 | 6.825 | 6.825 | 6.825 | 6.825 |
| 51000 Ministério do Esporte | 3.414 | 3.414 | 3.414 | 3.414 | 3.414 |
| 52000 Ministério da Defesa | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 22.654 | 22.654 | 22.654 | 22.654 | 22.654 |
| 54000 Ministério do Turismo | 8.902 | 8.902 | 8.902 | 8.902 | 8.902 |
| 56000 Ministério das Cidades | 25.224 | 25.224 | 25.224 | 25.224 | 25.224 |
| TOTAL | 151.000 | 151.000 | 151.000 | 151.000 | 151.000 |
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.