Portaria MP nº 604 de 28/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011

Prorroga, até 31.12.2011, o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445 de 2011 , restrito ao horário de funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 12, § 2º, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , até 31 de dezembro de 2011, restrito ao horário de funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR