Portaria MP nº 569 de 19/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2011

Revoga o detalhamento constante da Portaria MP nº 23 de 2011 e prorroga o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445 de 2011 .

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso II , e 12, § 2º, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Revogar o detalhamento constante da Portaria MP nº 23, de 1º de março de 2011 .

Art. 2º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445, de 2011, até 28 de dezembro de 2011 , para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR