O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 24, de 5 de novembro de 1975,

Resolve:

Art. 1º Os §§ 8º e 9º do art. 3º do Decreto nº 4.971 , de 20 de dezembro de 2012, passam a vigoram com a seguinte redação:

"§ 8º Os contribuintes que exerçam as atividades de CNAE 35.11-5/01, 35.14-0/00 ou 46.44-3/01 poderão até 30 de setembro de 2017 parcelar débitos de ICMS, sem redução de encargos, na forma da alínea "b" da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 24/75.

§ 9º Não se aplica o disposto no § 8º deste artigo:

I - a débitos decorrentes de programa de parcelamento incentivado ou normal;

II - a contribuinte que possua dois ou mais contratos de parcelamento normal em curso;

III - em relação aos contribuintes de CNAE 46.44-3/01:

a) quando esta não seja cadastrada como atividade principal;

b) os débitos não tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2011". (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre