(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º .....

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei nº 9.478, de 1997 ;

b) na alínea "d" do inciso I do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997 ; e

c) nas alíneas "c" e "f" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997 ; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997 ." (NR)

" Art. 3º A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2º vigorará até 31 de dezembro de 2015." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior