O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17805/2024,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 759 , de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício seguinte e a contar de 1º de julho de 2025." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert