(Revogado pelo Decreto Nº 2478 DE 31/07/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO ter sido fixado para 28 de fevereiro de 2007 o termo final do prazo para adequação dos sistemas informatizados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme art. 3º do Decreto nº 8.418, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que Decreto nº 6.948, de 27 de dezembro de 2005, revogou o modelo do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo - Diferencial de Alíquotas, publicado em anexo ao Decreto nº 405, de 24 de abril de 2003;

CONSIDERANDO, também, que o referido Termo obedece, atualmente, a modelo divulgado conforme Anexo Único do Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a identificação da Seção III do Capítulo II do Título II do Livro I, bem como o caput do artigo 30, conforme segue:

"LIVRO I

TÍTULO II

CAPÍTULO II

Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

Art. 30. As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo III deste regulamento. (cf. art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.1970, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução nº 1, da CONCLA, de 04.09.2006, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006)

II - alterado o Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, o qual passará a vigorar com o conteúdo exarado no anexo único deste Decreto;

III - revogada a Tabela I, parte integrante do Anexo III, que contém a correlação entre a antiga CNAE-Fiscal e o extinto Código de Atividade Econômica - CAE;

IV - revogado o item 2 do Anexo VI.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada editar normas complementares para disciplinar os procedimentos que serão observados na adequação da CNAE-Fiscal à CNAE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto quanto ao disposto nos dispositivos adiante mencionados, cujos efeitos serão observados a partir das datas assinaladas:

I - incisos I a III do art. 1º: 1º de março de 2007;

II - inciso IV do art. 1º: 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (ESTRUTURA DETALHADA DA CNAE - SEÇÕES, DIVISÕES, GRUPOS, CLASSES E SUBCLASSES)