O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que segue o dispositivo adiante enumerado do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 2º do artigo 58:

"§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 3% (três por cento) do valor médio do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses, facultado ao Coordenador da Receita Estadual, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda, a flexibilização daquele percentual, mediante requerimento devidamente justificado pelo sujeito passivo e em função das características de sua atividade econômica e dos seus antecedentes fiscais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de fevereiro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA

Chefe da Casa Civil

JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador da Receita Estadual