O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com as disposições dos arts. 91 a 95 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 17405/2024-PRO.ADM.-SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I e o § 2º, revogados os incisos IV e V e acrescentado o § 2º-A, todos do art. 7º-A do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º-A ...

I – a alta administração do Governo do Estado, assim entendida: governador, vice-governador e secretários de Estado do Governo do Estado de Sergipe;

..........................................................................................................

IV – (REVOGADO).

V – (REVOGADO).

..........................................................................................................

§ 2º As pessoas enquadradas na proibição de que trata este artigo, e que estejam com inscrição ativa no Programa como consumidor, devem enviar ofício à Sefaz direcionado ao Gabinete do Secretário da Fazenda informando nome completo, CPF e função desempenhada, a fim de serem bloqueados no sorteio.

§ 2º-A Caso as informações contidas no parágrafo anterior não sejam enviadas, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá, de ofício, inserir as informações elencadas no § 2º deste artigo no sistema de sorteio.

...............................................................................................” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos IV e V do art. 7º-A do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário de Estado Geral de Governo