O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual; Considerando a concessão de benefícios semelhantes pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará e Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do ICMS devido relativo ao diferencial de alíquotas e à importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados no Anexo Único a este Decreto, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica, localizadas em território alagoano e pertencentes ao imobilizado de empresa com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica.

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Art. 1º-A. Ao contribuinte com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica, que operacionalizar por Alagoas, para outros estabelecimentos do mesmo titular localizados em outros Estados, a distribuição de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, com a destinação a que se refere o inciso I do § 1º, fica concedido, opcionalmente à utilização dos créditos normais do imposto, crédito fiscal presumido equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS da saída em transferência interestadual dos referidos produtos.

§1º A utilização do crédito presumido:

I - somente se aplica em relação as máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território dos Estados destinatários e pertencentes ao imobilizado da empresa com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica; e

II - veda a utilização de qualquer crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias ou bens ou ao recebimento de serviços.

§ 2º Não será exigido o diferencial de alíquotas, nos termos previstos na legislação, relativo à aquisição interestadual das mercadorias referidas no "caput" que sejam destinadas a outros Estados, devendo o imposto ser pago nos termos do "caput". (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.385, de 30.12.2004, DOE AL de 31.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  Art. 1º-A No caso em que o contribuinte a que se refere o artigo anterior operacionalizar por Alagoas a distribuição para outros estabelecimentos do mesmo titular localizados em outros Estados da Região Nordeste, dos materiais a que aludem os anexos II, III e IV deste Decreto, será concedido crédito fiscal presumido equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS da saída em transferência interestadual dos referidos produtos.
  Parágrafo único. Somente será aplicado o disposto no "caput", em relação as mercadorias cumulativamente:
  I - recebidas da Região Sudeste; e
  II - destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica, localizadas em território dos Estados destinatários e pertencentes ao imobilizado da empresa com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)"

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada à comprovação efetiva da incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se referem os artigos anteriores. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se refere o artigo anterior."

Parágrafo único. A não imobilização de que trata o caput implica:

I - a perda definitiva do benefício; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a perda definitiva do direito ao benefício da redução de base de cálculo;"

II - a obrigação de recolher o ICMS correspondente ao valor da redução, com atualização e acréscimos legais, computados a partir da data do vencimento do imposto.

Art. 2º-A. O contribuinte beneficiário deste Decreto fica dispensado da a ntecipação do imposto prevista na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 30.12.2004, DOE AL de 31.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2007.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de setembro de 2002, 114º da República.

RONALDO LESSA

Governador

Nota: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)

Nota: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)

Nota: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.140, de 27.02.2003, DOE AL de 28.02.2003)