O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 01, 03, 04, 05, 06, 14, 20 e 26/99 e os Protocolos ICMS nºs 02, 03, 04, 05, 07 e 10/99

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 01, 03, 04, 05, 06, 14, 20 e 26/99 e os Protocolos ICMS nºs 02, 03, 04, 05, 07 e 10/99.

Art. 2º Fica prorrogado, com base no que dispõe o Convênio ICMS nºs 05/99, com efeitos a partir de 1º de maio de 1999, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de dezembro de 1999, o item 29 da tabela II do anexo I (Redação dada ao inciso pelo Decreto 9.122 de 23.06.2000, DOE RO de 26.06.2000, com efeitos a partir de 01.05.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "I - até 31 de dezembro de 1999, o item 29 da tabela I do anexo I;"

II - até 30 de abril de 2000:

a) o item 7 da tabela II do anexo I;

b) o item 19 da tabela II do anexo I;

III - até 30 de abril de 2001:

a) o item 2 da tabela II do anexo I;

b) o item 4 da tabela II do anexo I;

c) o item 6 da tabela II do anexo I;

d) o item 9 da tabela II do anexo I;

e) o item 2 da tabela II do anexo II;

f) o item 10 da tabela II do anexo I;

g) o item 11 da tabela II do anexo I;

h) o item 17 da tabela II do anexo I;

i) o item 18 da tabela II do anexo I;

j) o item 12 da tabela II do anexo I;

l) o item 1 da tabela II do anexo IV;

m) o item 27 da tabela II do anexo I;

n) o item 20 da tabela II do anexo I;

o) o item 15 da tabela II do anexo I;

p) o item 1 da tabela II do anexo I;

q) (Revogada pelo Decreto nº 8.906, de 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "q) o item 2 da tabela I do anexo II;"

r) (Revogada pelo Decreto nº 8.906, de 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "r) o item 26 da tabela I do anexo I;"

s) o item 14 da tabela II do anexo I;

t) o item 22 da tabela II do anexo I;

u) o item 24 da tabela II do anexo I;

v) o item 6 da tabela II do anexo II;

x) o item 7 da tabela II do anexo II;

z) o item 15 da tabela II do anexo I;

aa) o item 30 da tabela II do anexo I;

Art. 3º Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o item 31 da tabela II do Anexo I, com a redação abaixo: (Redação dada pelo Decreto nº 8.833, de 03.09.1999, DOE RO de 06.09.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º - Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o item 31 da tabela II do anexo II, com a redação abaixo:"

"31. - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 101/97, 23/98, 46/98 e 05/99 - efeitos a partir de 01.05.1999)

Nota 1: O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2: Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item."

Art. 4º Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a relação constante do item 29 da tabela II do anexo I, alterada pelo Convênio ICMS 05/99:

II - o item 4 da tabela II do anexo II e sua Nota 2:

"4. - Até 30 de setembro de 1999, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97, 23/98 e 26/99 - efeitos a partir de 01.05.1999)

"Nota 2: O benefício contido neste item, com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 55 acima, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS (Conv. ICMS 26/99 - efeitos a partir de 01.05.1999)"

Art. 5º Fica substituído o modelo do formulário da Ficha de Atualização Cadastral - FAC constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, pelo modelo anexo.

Art. 6º Fica revogado o item 66 da tabela I do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data citada nos referidos dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

OSCAR ILTON ANDRADE

Chefe da Casa Civil

JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador da Receita Estadual