O PRESIDENTE DA REP?BLICA, no uso da atribui??o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al?nea “a”, da Constitui??o,

DECRETA:

Art. 1?? A vincula??o das entidades da administra??o p?blica federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Art. 3?? Fica revogado o Decreto n? 6.129, de 20 de junho de 2007.

Bras?lia, 10 de outubro de 2016; 195? da Independ?ncia e 128? da Rep?blica.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 11.10.2016 ?

ANEXO

Artigo ?nico.? A vincula??o das entidades da administra??o p?blica federal indireta ? a seguinte:

I - ? Casa Civil da Presid?ncia da Rep?blica:

a) Instituto Nacional de Coloniza??o e Reforma Agr?ria - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr?rio;

b) Empresa Brasil de Comunica??o - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunica??o Social; e???????????? (Revogado pelo Decreto n? 8.981, de 2017)

c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informa??o - ITI;

II - ? Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid?ncia da Rep?blica: Empresa de Planejamento e Log?stica - EPL;

II - ? Secretaria-Geral da Presid?ncia da Rep?blica:?????????? (Reda??o dada pelo Decreto n? 8.981, de 2017)

a) Empresa Brasil de Comunica??o - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunica??o Social; e?????????? (Inclu?do pelo Decreto n? 8.981, de 2017)

b) Empresa de Planejamento e Log?stica - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;?????????? (Inclu?do pelo Decreto n? 8.981, de 2017)

III - ao Minist?rio da Agricultura, Pecu?ria e Abastecimento:

a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

b) Companhia de Armaz?ns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

c) Companhia de Entrepostos e Armaz?ns Gerais de S?o Paulo - Ceagesp;

d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu?ria - Embrapa;

IV - ao Minist?rio da Ci?ncia, Tecnologia, Inova??es e Comunica??es:

a) Ag?ncia Espacial Brasileira - AEB;

b) Comiss?o Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq;

d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

e) Centro Nacional de Tecnologia Eletr?nica Avan?ada S.A. - CEITEC;

f) Ag?ncia Nacional de Telecomunica??es - ANATEL;

g) Empresa Brasileira de Correios e Tel?grafos - ECT;

h) Telecomunica??es Brasileiras S.A. - Telebr?s;

i) Ind?strias Nucleares do Brasil - INB; e

j) Nuclebr?s Equipamentos Pesados - Nuclep;

V - ao Minist?rio da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha:

1. Caixa de Constru??o de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e

3. Amaz?nia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b) por meio do Comando do Ex?rcito:

1. Funda??o Habitacional do Ex?rcito - FHE;

2. Funda??o Os?rio; e

3. Ind?stria de Material B?lico do Brasil - Imbel; e ?

c) por meio do Comando da Aeron?utica: Caixa de Financiamento Imobili?rio da Aeron?utica;

VI - ao Minist?rio da Cultura:

a) Ag?ncia Nacional do Cinema - ANCINE;

b) Instituto do Patrim?nio Hist?rico e Art?stico Nacional - IPHAN;

c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

d) Funda??o Biblioteca Nacional - FBN;

e) Funda??o Casa de Rui Barbosa - FCRB;

f) Funda??o Cultural Palmares - FCP; e

g) Funda??o Nacional de Artes - FUNARTE;

VII - ao Minist?rio da Fazenda:

a) Banco Central do Brasil;

b) Banco da Amaz?nia S.A. - Basa;

c) Banco do Brasil S.A.;

d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc;???????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

e) Banco do Estado do Piau? S.A. - BEP;??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

g) Besc S.A. Cr?dito Imobili?rio - Bescri;??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

h) Caixa Econ?mica Federal - CEF;

i) Casa da Moeda do Brasil - CMB;

j) Comiss?o de Valores Mobili?rios - CVM;

k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB;??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

m) Servi?o Federal de Processamento de Dados - SERPRO;

n) Superintend?ncia de Seguros Privados - Susep;

o) Empresa de Tecnologia e Informa??es da Previd?ncia - Dataprev; e

p) Superintend?ncia Nacional de Previd?ncia Complementar - Previc;

VIII - ao Minist?rio da Ind?stria, Com?rcio Exterior e Servi?os:

a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;???????????? (Revogado pelo Decreto n? 8.917, de 2016)??????? (vig?ncia)

b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e

d) Superintend?ncia da Zona Franca de Manaus - Suframa;

IX - ao Minist?rio da Integra??o Nacional:

a) Superintend?ncia do Desenvolvimento da Amaz?nia - SUDAM;

b) Superintend?ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

c) Superintend?ncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S?o Francisco e do Parna?ba - Codevasf; e

e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

X - ao Minist?rio da Justi?a e Cidadania:

X - ao Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica:?????????? (Reda??o dada pelo Decreto n? 8.981, de 2017)

a) Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica - Cade; e

b) Funda??o Nacional do ?ndio - Funai;

XI - ao Minist?rio da Sa?de:

a) Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS;

b) Ag?ncia Nacional de Vigil?ncia Sanit?ria - ANVISA;

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBR?S;

d) Funda??o Nacional de Sa?de - FUNASA;

e) Funda??o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

f) Hospital Cristo Redentor S.A.;??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

g) Hospital F?mina S.A.; e??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

h) Hospital Nossa Senhora da Concei??o S.A.;

XII - ao Minist?rio das Cidades:

a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e

b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

XIII - ao Minist?rio das Rela??es Exteriores: Funda??o Alexandre de Gusm?o;

XIV - ao Minist?rio de Minas e Energia:

a) Ag?ncia Nacional de Energia El?trica - ANEEL;

b) Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis - ANP;

c) Centrais El?tricas Brasileiras S.A. - Eletrobr?s;

d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

e) Departamento Nacional de Produ??o Mineral - DNPM;

f) Empresa de Pesquisa Energ?tica - EPE;

g) Petr?leo Brasileiro S.A. - Petrobras; e

h) Empresa Brasileira de Administra??o de Petr?leo e G?s Natural S.A. - Pr?-Sal Petr?leo S.A. - PPSA.

XV - ao Minist?rio do Desenvolvimento Social e Agr?rio: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

XVI - ao Minist?rio do Meio Ambiente:

a) Ag?ncia Nacional de ?guas - ANA;

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov?veis - IBAMA;

c) Instituto Chico Mendes de Conserva??o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

d) Instituto de Pesquisas Jardim Bot?nico do Rio de Janeiro - JBRJ;

XVII - ao Minist?rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o:

a) Funda??o Escola Nacional de Administra??o P?blica - Enap;

b) Funda??o Instituto de Pesquisa Econ?mica Aplicada - Ipea;

c) Funda??o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica - IBGE;

d) Funda??o de Previd?ncia Complementar do Servidor P?blico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

e) Ag?ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e Social - BNDES;

XVIII - ao Minist?rio do Trabalho: Funda??o Jorge Duprat Figueiredo, de Seguran?a e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

XIX - ao Minist?rio do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;

XX - ao Minist?rio dos Transportes, Portos e Avia??o Civil:

a) Ag?ncia Nacional de Transportes Aquavi?rios - Antaq;

b) Ag?ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

c) Ag?ncia Nacional de Avia??o Civil - ANAC;

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

e) Valec - Engenharia, Constru??es e Ferrovias S.A.;

f) Companhia Docas do Maranh?o - Codomar;

g) Companhia Docas do Cear? - CDC;

h) Companhia Docas do Esp?rito Santo - Codesa;

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

j) Companhia Docas do Estado de S?o Paulo - Codesp;

k) Companhia Docas do Par? - CDP;

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu?ria - Infraero;

o) Companhia de Navega??o do S?o Francisco S.A. - Franave, em liquida??o; e??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquida??o; e??????????? (Revogado pelo Decreto n? 9.002, de 2017)

XXI - ao Minist?rio da Educa??o:

a) Centros Federais de Educa??o Tecnol?gica:

1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Col?gio Pedro II;

c) Funda??o Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - Capes;

d) Funda??o Universidade Federal de Ci?ncias da Sa?de de Porto Alegre;

e) Funda??o Joaquim Nabuco;

f) Funda??es Universidades:

1. do Amazonas; e

2. de Bras?lia;

g) Funda??es Universidades Federais:

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amap?;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranh?o;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piau?;

11. do Rio Grande;

12. de Rond?nia;

13. de Roraima;

14. de S?o Carlos;

15. de S?o Jo?o del Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do S?o Francisco;

19. de Vi?osa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e

22. de Uberl?ndia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa??o - FNDE;

i) Hospital de Cl?nicas de Porto Alegre - HCPA;

j) Empresa Brasileira de Servi?os Hospitalares - EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An?sio Teixeira - INEP;

l) Institutos Federais:

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amap?;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Bras?lia;

8. do Cear?;

9. do Esp?rito Santo;

10. de Goi?s;

11. Goiano;

12. do Maranh?o;

13. de Minas Gerais;

14. do Norte de Minas Gerais;

15. do Sudeste de Minas Gerais;

16. do Sul de Minas Gerais;

17. do Tri?ngulo Mineiro;

18. de Mato Grosso;

19. de Mato Grosso do Sul;

20. do Par?;

21. da Para?ba;

22. de Pernambuco;

23. do Sert?o Pernambucano;

24. do Piau?;

25. do Paran?;

26. do Rio de Janeiro;

27. Fluminense;

28. do Rio Grande do Norte;

29. do Rio Grande do Sul;

30. Farroupilha;

31. Sul-Rio-Grandense;

32. de Rond?nia;

33. de Roraima;

34. de Santa Catarina;

35. Catarinense;

36. de S?o Paulo;

37. de Sergipe; e

38. de Tocantins;

m) Universidades Federais:

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Cear?;

6. do Esp?rito Santo;

7. Fluminense;

8. de Goi?s;

9. de Itajub?;

10. de Juiz de Fora;

11. de Lavras;

12. de Minas Gerais;

13. de Pernambuco;

14. de Santa Catarina;

15. de Santa Maria;

16. de S?o Paulo;

17. do Par?;

18. da Para?ba;

19. do Paran?;

20. do Rec?ncavo da Bahia;

21. do Rio Grande do Norte;

22. do Rio Grande do Sul;

23. do Rio de Janeiro;

24. Rural da Amaz?nia;

25. Rural de Pernambuco;

26. Rural do Rio de Janeiro;

27. Rural do Semi?rido;

28. do Tri?ngulo Mineiro;

29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. de Fronteira do Sul;

31. da Integra??o Latino-Americana;

32. do Oeste do Par?;

33. do Cariri;

34. do Sul e Sudeste do Par?;

35. do Oeste da Bahia; e

36. do Sul da Bahia;

n) Universidade Tecnol?gica Federal do Paran?; e

o) Universidade da Integra??o Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.