Decreto nº 9088 DE 14/11/2017

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 14 nov 2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/2017 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013004855,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

.....

Art. 7º .....

.....

§ 1º .....

INCISO	ATO	DATA LIMITE
......	......	......
XIV	CV ICMS 38/2012	30.04.2019
......	......	......
XXI	CV ICMS 75/1997	30.04.2019
XXII	CV ICMS 38/2001	..... 30.04.2019, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
......	......	......
XXV	CV ICMS 100/1997	30.04.2019
......	......	......
LII	CV ICMS 10/2007	30.04.2019
......	......	......
LIV	CV ICMS 53/2007	30.04.2019
......	......	......

(NR)

.....

Art. 9º .....

.....

§ 1º .....

INCISO	ATO	DATA LIMITE
......	......	......
VII	CV ICMS 100/1997	30.04.2019
VIII	CV ICMS 100/1997	30.04.2019
IX	CV ICMS 100/1997	30.04.2019
......	......	......
XXIX	CV ICMS 113/2006	30.04.2019
......	......	......
XXXI	CV ICMS 134/2008	30.04.2019
......	......	......

(NR)

Art. 12. .....

.....

§ 4º .....

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 23/1990	30.04.2019
......	......	......

"(NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR