Decreto nº 9487 DE 02/12/2013
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 02 dez 2013
Altera o Decreto Estadual nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Paraná Competitivo.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei nº 9.895, de 08 de janeiro de 1992 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.004.049-7,
Decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XI - Investimento em Cidadania, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
CEZAR SILVESTRI
Secretário de Estado de Governo
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
MARIA TEREZA UILLE GOMES
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos