Decreto nº 9487 DE 02/12/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 02 dez 2013

Altera o Decreto Estadual nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Paraná Competitivo.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.895, de 08 de janeiro de 1992 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.004.049-7,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - Investimento em Cidadania, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 2 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA

Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social

MARIA TEREZA UILLE GOMES

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos