O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes,

Considerando que o Processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como Instituição de Educação e de Assistência Social;

Considerando o disposto no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal/1988, c/c o Art. 9º, IV da Lei Municipal nº 7.933/1998;

Decreta:

Art. 1º Fica Reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, incidentes sobre as entidades constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 10 de fevereiro de 2020.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

AO DECRETO Nº 95.673/2020-PMB

01 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Inscrição Mobiliária nº 150.486-9, Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2013, de acordo com o Processo nº 044111/2013-SEFIN.

02 - Reconhecimento da Imunidade Tributária do ISSQN/PJ, da Inscrição Mobiliária nº 230.789-2, referente ao exercício de 2018, de acordo com o Processo nº 006476/2019-SEFIN. (Redação dada pelo Decreto Nº 101224 DE 14/06/2021).

03 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/PA, Inscrição Mobiliária nº 261.495-8, Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2016, de acordo com o Processo nº 020487/2016-SEFIN.

04 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/PA, Inscrição Mobiliária nº 254.616-3, Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2016, de acordo com o Processo nº 023245/2016-SEFIN.