Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nº 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazendas Riacho dos Porcos (I e II), Baraúna, Espinheiro, Angico, Amendoeira, Favela, Juazeiro, Jatobá e Aroeira, perfazendo a área total de 31.842,0800ha (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois hectares e oito ares), situados no Município de Paratinga, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

§ 1º Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 43º14'27"WGr e latitude 12º41'15"S, situado na margem direita do Rio São Francisco, na divisa de terras da Prefeitura Municipal de Paratinga; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Prefeitura de Paratinga, com azimute de 128º33'00" e distância de 6.500m, até o limite da faixa de domínio da BA-160; daí, prossegue com o mesmo azimute e distância de 4.669m, até o ponto 2, ainda divisando com terras da Prefeitura de Paratinga; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Prefeitura de Paratinga, com azimute de 36º59'00" e distância de 9.700m, até o ponto 3, situado na divisa de terras da Prefeitura de Paratinga e de Elisio de tal; deste, segue confrontando com Elisio de tal, por linha seca, com azimute de 114º26'00" e distância de 8.000m, até o ponto 4, situado na divisa de terras de Elisio de tal e terras de quem de direito; deste, segue confrontando com terras de quem de direito, por linha seca, com azimute de 216º45'00" e distância de 23.500m, até o ponto 5, situado na divisa de terras de quem de direito e da Fazenda Santo Antônio; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Santo Antônio, com azimute de 308º02'00" e distância de 2.650m, até o limite da faixa de domínio da BA-160; daí, prossegue com o mesmo azimute e distância de 17.700m, até o ponto 6, situado na divisa da Fazenda Santo Antônio e à margem direita do Rio São Francisco; deste, segue pela margem direita do Rio São Francisco, a jusante, com a distância de 12,271m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta do IBGE, Folha SA.23-X-B-IV, escala 1:100.000, ano 1980).

§ 2º Do perímetro acima descrito ficam excluídas as áreas de 106,2000ha (cento e seis hectares e vinte ares), correspondente à faixa de domínio da BA-160, e 41,2500ha (quarenta e um hectares e vinte e cinco ares), referente à margem direita do Rio São Francisco, de domínio da União.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado aos proprietários o direito de escolherem uma área contínua correspondente a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) dos imóveis superiores a 10.000ha (dez mil hectares), e 25% (vinte e cinco por cento) daqueles iguais ou inferiores ao quantitativo acima, descritos no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho"