O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, através do Decreto nº 42.346, de 17 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de novembro de 1997, denunciou o Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO que o Parágrafo Único da Cláusula Décima Quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, dispõe que a denúncia unilateral do acordo somente terá eficácia após o decurso, de no mínimo, 15 (quinze) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o tratamento tributário a ser adotado a partir da eficácia do decreto mencionado, 22 de novembro de 1997, com os produtos farmacêuticos oriundos daquele Estado;

CONSIDERANDO, finalmente, que a denúncia unilateral do citado Convênio, desobriga os contribuintes do Estado de São Paulo da manutenção de inscrição, neste Estado, como substitutos tributários,

DECRETA:

Art. 1º As normas do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os produtos farmacêuticos relacionado no Anexo I do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994, deixam de ser aplicadas ao Estado de São Paulo, a partir de 22 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais de entrada, procedentes do Estado de São Paulo, será exigido, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias, o imposto devido relativamente às operações subseqüentes, na forma do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989:

Art. 2º Ficam canceladas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, dos estabelecimentos domiciliados no Estado de São Paulo, contribuintes substitutos deste Estado, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados entre 1º e 21 de novembro de 1997, pelos contribuintes substitutos e substituídos, não implicando na dispensa do imposto devido ou na restituição de quantias já pagas.

Art. 4º O Secretário da Fazenda, se necessário, baixará normas complementares à aplicação deste Decreto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),.....de.....de 1997.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA