O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 200521/2021, e

Considerando as necessidades advindas do setor artísticocultural em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da COVID-19;

Considerando a natureza assistencial dos benefícios que se pretendem regulamentar e, tendo em vista a essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção da categoria, que implica na urgência de transferência de recursos, por meio da desburocratização do sistema de concessões;

Considerando as alterações significativas no domicílio e mobilidade de artistas, sobretudo, àqueles que buscam capacitação e projeção de carreiras; acrescido, ainda, do impacto da COVID-19 em produtos que chegaram para Mato Grosso, o qual dificultou sua própria manutenção;

Considerando a celeridade do processo de habilitação e seleção dos projetos, uma vez que respondem a urgente recuperação e reaquecimento do setor cultural, bem como não acarreta prejuízo legal ao processo, isso porque os projetos a serem habilitados corresponderão apenas aos previamente selecionados, resultando, com isso, em diminuição de tempo e de estrutura no procedimento,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 44-O ao Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 44-O. Para aplicação dos recursos previstos neste capítulo, os proponentes deverão estar residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso no ato da inscrição e na execução das ações propostas. Sendo comprovado por meio dos documentos legais dispostos no inciso I do Art. 44-K."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 44-P ao Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 44-P. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os trâmites abaixo:

I - inscrição;

II - apreciação das propostas pela Comissão Técnica de Seleção;

III - divulgação dos projetos pré-selecionados;

IV - análise e parecer pela Comissão de Habilitação;

V - divulgação das inscrições habilitadas/selecionadas;

VI - homologação do resultado final pelo Conselho Estadual de Cultura;

VII - publicação no sítio oficial da SECEL/MT e/ou no Diário Oficial do Estado, quando for o caso;

VIII - formalização do contrato;

IX - pagamento conforme cronograma de desembolso;

X - acompanhamento e fiscalização da execução;

XI - prestação de contas."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

(original assinado)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer