(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Decretos, que alteram o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008:

I - Decreto nº 30.176, de 17 de março de 2009;

II - Decreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2009

DEPUTADO WILSON LIMA

Primeiro Secretário no exercício da Presidência