Decreto Legislativo nº 17 DE 30/08/2023

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 06 set 2023

Ratifica o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica ratificado o convênio, a seguir indicado, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - Convênio ICMS no 81, de 22 de junho de 2023, nos termos do art. 4º, da Lei no 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei no 9.389, de 16/12/2021.Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2023.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADA CILENE COUTO

1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO

2° Secretário