Decreto Legislativo nº 2115 DE 12/01/2017
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 jan 2017
Susta os efeitos do Decreto nº 37.940 de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 37.940 , de 30 de dezembro de 2016, por exorbitar o poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente