Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Brasília, 06 de dezembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente