A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374 , de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto nº 9.090 , de 15 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.038, de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.634 , de 6 de julho de 2021, que institui o Programa Retoma Paraná, destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para quitação de seus débitos tributários.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 1º de dezembro de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente

JUSTIFICATIVA

Este Decreto Legislativo tem por objeto homologar o Decreto nº 9.090 , de 15 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.038, de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.634 , de 6 de julho de 2021, que institui o Programa Retoma Paraná, destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para quitação de seus débitos tributários. O presente Decreto se faz necessário em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 20.374 , de 29 de outubro de 2020.