A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007:

Considerando o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF;

Considerando que a Deliberação ARSESP nº 1.244 , de 03 de dezembro de 2021, que fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos no exercício de 2022, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - SABESP, com base no faturamento de 2020, obtidos através da Nota Técnica PR nº 06/2021;

Considerando que as demonstrações contábeis da Concessionária, do exercício de 2021, foram auditadas e aprovadas pelo Parecer do Comitê de Auditoria da Concessionária;

Considerando o parágrafo 4º, do Artigo 3º , da Deliberação ARSESP nº 1.244 , de 03 de dezembro de 2021, que prevê o ajuste dos valores devidos da TRCF e sua complementação após publicação do balanço de 2021;

Considerando as alterações no recolhimento fixado pela Deliberação ARSESP nº 985 , de 16 de abril de 2020, que promoveu um "diferimento no pagamento pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19" que estão sendo recuperados em 24 parcelas a partir de janeiro de 2021;

Considerando que as informações dos valores dos créditos oriundos do regime de não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS já foram apresentadas pela Concessionária e contemplados para efeito de aplicação do disposto no Parecer PAT nº 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização -TRCF;

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar nº 1.025/2007 e o Decreto nº 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2023.

Delibera:

Art. 1º Fixar o valor a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF para recolhimento junto à última parcela (duodécimo) de dezembro de 2022, conforme demonstrado no Anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título de ajuste da diferença da TRCF, relativo a última parcela de 2022, decorrerá da aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF sobre a receita líquida de 2021, conforme demonstrações financeiras auditadas, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2020, divulgado pela Deliberação ARSESP nº 1.244 , de 03 de dezembro de 2021.

Art. 2º A parcela do mês de dezembro de 2022, fixada pela Deliberação ARSESP nº 1.244, deverá ser recolhida considerando o ajuste, conforme discriminado no Anexo I desta deliberação, com vencimento em 10.12.2022.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10% (dez por cento), conforme parágrafo 2º, do artigo 6º, do Decreto 52.455 de 07 de dezembro de 2007.

Art. 4º As demais parcelas referentes ao recolhimento da TRCF e ao diferimento definido por meio da Deliberação ARSESP nº 1.244/2021 não sofrerão alterações.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I Cálculo Complementar da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF para o Exercício de 2022 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Fonte: SABESP Nota Técnica PR nº 09/2022

ANEXO II Relação de municípios conveniados do Estado de São Paulo e Regiões Metropolitanas

Municípios da Região Metropolitana de Campinas

Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista

Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Municípios da Região Metropolitana de São Paulo

Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Municípios da Região Metropolitana de Sorocaba

Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Municípios da Região Metropolitana de São José do Rio Preto

Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba

Municípios da Região Metropolitana de Jundiaí

Demais Municípios do Interior