O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os servidores aposentados que satisfaçam as condições estabelecidas para a transposição de cargos no decreto de estruturação do Grupo respectivo, previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, farão jus a revisão de proventos com base no valor do vencimento fixado, para o nível inicial da correspondente Categoria Funcional, no Plano de Retribuição do Grupo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo efetivo ocupado pelo funcionário à data da aposentadoria, incidindo a revisão somente sobre a parte do provento correspondente ao vencimento básico e ficando suprimidas todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições que não se coadunem com o novo Plano de Classificação de Cargos.

§ 2º O cargo que servirá de base será o da classe inicial da Categoria Funcional para a qual tiver sido transposto o cargo das mesmas denominação e atribuições daquele em que foi aposentado.

§ 3º A revisão dependerá da existência de recursos orçamentários suficientes e somente poderá etetivar-se após ultimada a transposição de todos os servidores na atividade, de todos os Grupos em que ocorrer a inclusão mediante transposição, no Ministério, no Órgão integrante da Presidência da República ou na Autarquia Federal, a que pertencia o funcionário ao aposentar-se.

§ 4º Caberá ao Órgão Central de Pessoal Civil (DASP) baixar as normas para a execução da revisão de que trata este Decreto-Lei.

§ 5º Os novos valores dos proventos serão devidos a partir da publicação do ato de revisão.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 10 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.256, de 26 janeiro de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Vicente Dale Coutinho

Antonio Francisco Azevedo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira