O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações homologadas pelo Conselho Nacional do Álcool - CNAL, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Petróleo submeterá as especificações técnicas para os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, à homologação do Conselho Nacional do Álcool. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 01.08.1979, DOU 02.08.1979)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos."

Art. 2º É de 5% (cinco por cento) a alíquota relativa aos álcoois mencionados no artigo anterior, a ser aplicada sobre os preços de venda dos produtos, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Único, até 31 de dezembro de 1985, os álcoois etílico e metílico referidos no art. 1º deste Decreto-lei. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 01.08.1979, DOU 02.08.1979)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 3º Ficam isentos do Imposto Único, até 31 de dezembro de 1979, os álcoois etílico e metílico referidos no art. 1º deste Decreto-lei."

2) A Lei nº 7.451, de 26.12.1985, DOU 27.12.1985, prorroga, por 5 anos, a contar de 01.01.1986, o prazo de isenção do lmposto Único previsto neste artigo.

Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 1.583, de 18 de novembro de 1977.

Brasília, 2 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki