O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica elevado, em até Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), o limite fixado para abertura de credito suplementar de que tratam o art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, e a Lei nº 6.725, de 21 de novembro de 1979.

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos suplementares abertos até o limite fixado neste artigo são os definidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella