Decreto-Lei nº 947 de 13/10/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial no valor de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para atender despesas relacionadas a ampliação do Departamento de Censos.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 5.13.00 | - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| 5.13.03 | - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |
| 01.02.15.1.016 | - Ampliação do Departamento de Censos | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0. | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 1.500.000,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 700.000,00 |
| 01.02.15.1.005 | - Planejamento e Trabalhos Preparatórios do Censo de 1970 | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| - Diversos | 600.000,00 | |
| TOTAL | 2.800.000,00 |
Art. 3º Ficam revogados o Decreto-lei nº 565, de 2 de maio de 1969 e o Decreto-lei nº 64.446, de 2 de maio de 1969.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão