(Revogado pela Deliberação ARSESP Nº 1080 DE 08/12/2020):

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007;

Considerando que a Arsesp possui competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios conveniados, inclusive nos aspectos tarifários, na forma da Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação dos serviços;

Considerando os Contratos de Programa e os Contratos de Prestação de Serviços para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando o cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, publicado por meio da Deliberação Arsesp 951 , de 03.01.2020;

Considerando a necessidade de avaliar informações complementares fornecidas pela Sabesp, bem como aprofundar os estudos para conclusão das análises e cálculos para a nova estrutura tarifária,

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme tabela constante do Anexo I desta Deliberação, as datas das etapas 03 a 06 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 951/2020 .

Art. 2º As etapas previstas no cronograma ajustado contemplam a definição da estrutura tarifária a ser adotada pela Sabesp e respectivo plano de implantação, que deverá ocorrer ao longo do(s) próximo(s) ciclo(s) tarifário(s).

Art. 3º Revoga-se a Deliberação Arsesp 951/2020 .

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I Cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

* os períodos indicados (exceto para etapa 5) poderão ser antecipados, conforme andamento dos trabalhos técnicos.