(Revogado pela Deliberação ARSESP Nº 1115 DE 15/01/2021):

A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando que a Arsesp possui competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios conveniados, inclusive nos aspectos tarifários, na forma da Lei Federal 11.445/2007 e da Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação dos serviços;

Considerando os Contratos de Programa e os Contratos de Prestação de Serviços para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, publicado por meio da Deliberação Arsesp 974 , de 01.04.2020;

Considerando que o terceiro processo de revisão tarifária (3ª RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp estabelecerá um novo nível tarifário;

Considerando o cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, publicado por meio da Deliberação Arsesp 1.052 , de 30.09.2020;

Considerando que a avaliação dos impactos da nova estrutura tarifária da Sabesp, bem como a participação da sociedade no processo de consulta pública serão mais efetivo se considerado o novo nível tarifário, definido no âmbito da 3ª RTO;

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme tabela constante do Anexo I desta Deliberação, as datas das etapas 03 a 06 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 1.052/2020 .

Art. 2º As etapas previstas no cronograma ajustado contemplam a definição da estrutura tarifária a ser adotada pela Sabesp e respectivo plano de implantação, que deverá ser executado ao longo do(s) próximo(s) ciclo(s) tarifário(s).

Art. 3º Revoga-se a Deliberação Arsesp 1.052/2020 .

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I Cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

* os períodos indicados (exceto para etapa 5) poderão ser antecipados, conforme andamento dos trabalhos técnicos.