A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando que, nos termos do inciso I, da Subcláusula Vigésima Primeira, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado entre o Estado de São Paulo e Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), esta fica obrigada a submeter para prévia e expressa aprovação da Arsesp, todos os contratos de aquisição de gás canalizado, transporte e os respectivos aditivos, celebrados a partir da assinatura do contrato de concessão;

Considerando que a Comgás encaminhou para aprovação da Arsesp minuta do Aditivo nº 1 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

Considerando que a Arsesp, após análise técnica do instrumento apresentado, manifestou-se, por meio da Deliberação Arsesp 1.101/2020 , pela aprovação do Aditivo nº 1 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, desde que atendida a condicionante prevista no ofício OF.G.0014-2020 em relação ao ajuste no subitem da Cláusula 17 (Penalidades);

Considerando que a Petrobras se manifestou pela impossibilidade de aplicação da condicionante;

Considerando que caso a concessionária verifique a melhor condição comercial em outros contratos celebrados entre Petrobras e demais distribuidoras e não consiga adequar o contrato para a melhor condição praticada no mercado, esta fica responsável por arcar com os riscos e custos envolvidos em eventuais divergências sobre a aplicação da cláusula mais favorável em questão, conforme consta no ofício OF.G-0016-2020;

Considerando que o Aditivo nº 1 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023 prevê o suprimento de volume adicional pela PETROBRAS, objetivando garantir a segurança do abastecimento dos usuários da Comgás;

Considerando que a concessionária ao celebrar os Contratos e/ou Aditivos de Compra e Venda de Gás deve se atentar as normas vigentes, inclusive às Deliberações Arsesp 1056/2020 e 1061/2020; e

Considerando que a aprovação da Agência não implica em qualquer salvaguarda ou concordância quanto aos riscos comerciais envolvidos, o que vale dizer que não haverá possibilidade de repasse tarifário aos usuários,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o Aditivo nº 1 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, apresentado por meio do ofício OF-CR-499-20, desde que atendido os termos do ofício OF.G-0016-2020.

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo se restringe aos aspectos regulatórios do instrumento, de competência da Arsesp, devendo o aditivo, assinado pelas partes, ser encaminhado à Agência, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes da publicação desta deliberação.

Art. 2º Fica revogada a Deliberação Arsesp 1.101 , de 18.12.2020.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.