O Conselho de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Porto Velho, de acordo com as competências que lhe são atribuídas pelo art. 30, § 1º, incisos IV, V e VIII, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e art. 2º, incisos IV, V e VIII e art. 19 do Regimento Interno do CAP/Porto Velho, neste ato representado pelo seu presidente, conforme previsto no art. 31, § 5º, da Lei nº 8.630, de 1993, e art. 9º, incisos VII, IX, XI e XII do Regimento Interno do CAP/Porto Velho,

Considerando:

o disposto na Resolução nº 1.132, de 5 de setembro de 2008, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de setembro de 2008;

a Deliberação nº 008/2008, de 30 de outubro de 2008, deste Conselho; e,

o deliberado pelo Colegiado na 143ª Reunião Ordinária realizada nesta data;

Resolve:

I - RATIFICAR a revisão da Tabela VII - Serviços Diversos da tarifa do Porto Organizado de Porto Velho, cujo item 4 passará a ter o valor de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) por Veículo, pesado na balança eletrônica do Porto Organizado de Porto Velho, a partir de 01 de novembro de 2010;

II - CONCEDER desconto de R$ 0,10 (dez centavos) sobre a taxa do Item I, acima, por tempo indeterminado, que passará a ter o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a partir de 01 de novembro de 2009;

III - ENCAMINHAR esta Deliberação a SOPH para conhecimento e providências cabíveis, inclusive quanto a sua remessa a ANTAQ, em consonância com o estabelecido no art. 4º da Resolução nº 1,132/2008, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

IV - PUBLICAR no Diário Oficial da União os termos da presente Deliberação; e

V - ESTABELECER que a presente Deliberação entre em vigor nesta data.

João Alexandre Rios dos Reis

Presidente