Deliberação JUCERJA nº 163 DE 30/04/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 mai 2024

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do estado do rio de janeiro - Jucerja, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2568, realizada em 30 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022; com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e

CONSIDERANDO o que consta do processo no processo administrativo nº SEI-220011/001364/2020.

DELIBERA:

Art. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 03 de maio de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 158, de 11 de dezembro de 2023.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024

SÉRGIO TAVARES ROMAY

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 163/2024    
Ordem ATOS PREÇO R$  
SERVIÇOS PRESTADOS NORMAL ME e EPP
1 EMPRESÁRIO    
Inscrição e Alteração. 325 293
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI    
Alteração do Ato Constitutivo e Decisão do Titular 520 469
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES    
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios. 520 469
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA    
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria. 754  
5 COOPERATIVA    
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria 668 602
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA    
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização e Cancelamento de autorização. 754  
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES    
Registro, Alteração e Cancelamento. 754  
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL    
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 425  
9 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES    
Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 732  
10 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.    
217  
 
   
11 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL    
11.1 Matrícula 449  
11.2 Pedido de Transferência de Matrícula 449  
11.3 Cancelamento de Matrícula 449  
11.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 449  
11.5 Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial 449  
12 LEILOEIRO    
12.1 Matrícula 449  
12.2 Cancelamento de Matrícula 449  
12.3 Certidões 157  
13 PROCESSO REVISIONAL    
13.1 Pedido de Reconsideração 109  
13.2 Recurso ao Plenário 377  
14 CONSULTA A DOCUMENTOS    
14.1 Vista de processo, por ato arquivado 23  
14.2 Cópia de documento, por página. 3  
15 CERTIDÕES    
15.1 Certidão Simplificada 157  
15.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 16.2.1 - Empresário 157  
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 232  
    16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 232  
    16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública 232  
    16.2.5 - Cooperativa 232  
    16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades 232  
15.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) 267  
16 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL    
A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço    
16.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 97  
16.2 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital 97  
16.3 Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros 186  
16.4 Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas 97  
16.5 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 ué microfichas 123  
17 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE 23  
18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 119  
19 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. 741  

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ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 163/2024
ORDEM ATOS PREÇO R$  
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)    
1 EMPRESA ESTRANGEIRA    
1.1 Autorização para funcionar no Pais 240,00  
1.2 Nacionalização 175,00  
1.3 Alteração (modificações posteriores à autorização) 160,00  
1.4 Cancelamento de Autorização 160,00  
2 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 125,00  
3 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração    
3.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM    
3.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico    
3.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico    
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621