Deliberação AGENERSA nº 1811 DE 30/10/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 nov 2013
Concessionária CEG - atualização de tarifas GLP, com vigência a partir de 01.11.2013.
O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.595/2013, por unanimidade,
Delibera:
Art. 1º Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01.11.2013, como segue:
| Tarifas CEG | ||
| Data vigência | 01.11.2013 | |
| Custo GLP Res. | 2,17942 | |
| Custo GLP Ind. | 1,94908 | |
| Fator Imposto GLP R + Tx Reg. | 0,99500 | |
| Fator Imposto GLP I + Tx Reg. | 0,87560 | |
| IGP-M | ||
| GLP | Residencial (R$/Kg) | 4,4327 |
| Industria (R$/Kg) | 4,6511 |
Art. 2º Determinar que a CAPET, no prazo de 10 dias, recalcule as tarifas objeto do presente, de acordo com os pressupostos aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG.
Art. 3º Determinar que a Concessionária CEG publique as novas tarifas recalculadas e encaminhe a comprovação a esta Agência no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 4º Considerar suspensos os efeitos dos arts. 2º e 3º acima, enquanto vigorar os efeitos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento no âmbito do processo judicial 0053474-27.2013.8.19.0000, que suspendeu os efeitos da Deliberação AGENERSA nº 1796/2013, referente à 3ª Revisão Quinquenal de tarifas da Concessionária CEG.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013
JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA
Conselheiro - Presidente
LUIGI EDUARDO TROISI
Conselheiro - Relator
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Conselheiro
SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA
Conselheiro