O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.522/2012, por unanimidade,

Delibera:


Art. 1º Aprovar como metodologia para a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, também chamado de Fluxo de Caixa Descontado.

Art. 2º Homologar a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG referente ao quinquênio 2013 - 2017 na forma dos Anexos 2, 4, 5 (Tabelas A e B), 7 (Tabelas A e B), 8, 10 (Tabela A), 11 (Tabela B) e 12, do voto.

Art. 3º Homologar a tabela de estrutura tarifária da CEG a vigorar a partir de 01.01.2014, conforme Anexo 11, Tabela B. (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 1881 DE 19/12/2013).

Art. 4º Determinar à CEG que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 01.01.2014, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual nº 2.752, de 02.07.1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 1881 DE 19/12/2013).

(Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014):

Art. 5º Aprovar o cálculo da retroatividade da diferença das tarifas cobradas no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de outubro de 2013 conforme Anexo 12, do voto, valendo a mesma para todo o quinquênio.

Parágrafo único. Eventual recebimento de valor a maior ou a menor, durante o presente ciclo revisional, em decorrência da compensação prevista do caput do presente artigo, deverá ser objeto de análise em processo regulatório específico.

Art. 6º Aprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margem t = Margem t-1 x (IGPM - Fator X) ], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X para sua consideração dentro do presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores na próxima revisão quinquenal. (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014).

Art. 7º Determinar a abertura de processo regulatório específico, com a realização de Consulta e Audiência Públicas, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo de m, considerando-os já no presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores, se houver, na próxima revisão quinquenal. (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014).

Art. 8º Determinar que seja retomada a discussão da fixação de tarifas específicas para os agentes Autoprodutor e Autoimportador no âmbito do processo regulatório E-12/020.334/2010.

Art. 9º Aprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG e pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no qual consta a inclusão do segmento vidreiro, a inclusão do Programa "Morar Carioca" na Tarifa Social e a ampliação do desconto da Tarifa Social para a segunda faixa de consumo (8 a 23 m3), para os clientes que se enquadrem nos seguintes parâmetros:

I - possuir cadastro Ativo no Programa "Minha Casa Minha Vida" ou apresentar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, ou Termo de Promessa de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, do imóvel destinado à população de Baixa Renda que explicite ser referente ao programa "Morar Carioca", assinado entre o Município do Rio de Janeiro e o beneficiário;

II - comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;

III - ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei nº 12.212/2010 ;

IV - Utilizar gás natural para segmento residencial de novas construções, não sendo aplicável a melhorias habitacionais ou outro segmento de consumo;

§ 1º A "Tarifa Social" ficará restrita a uma única unidade consumidora por família;

§ 2º A "Tarifa Social" deverá satisfazer às condições de rentabilidade, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão das empresas, e não representar ameaça à segurança de abastecimento.

Art. 10. Determinar a abertura de processo regulatório específico em que sejam estabelecidas metas de qualidade nos serviços aos usuários/prazos de atendimento previstos no Contrato de Concessão, através de Consulta e Audiência Públicas. (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014).

Art. 11. Determinar que, se eventualmente houver convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para tratar da matéria, visando o equilíbrio econômico - financeiro da concessão. (Redação do artigo dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014).

Art. 12. Reconhecer a nova estrutura tarifária que contempla a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial "Tarifa Social", "Geração Distribuída", "GNV Transporte Público" e "Vidreiras".

Art. 13. Determinar que a Concessionária CEG apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovados nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos; os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, observando os parâmetros a seguir:

I - todos investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada, que deverá ser especificada se de baixa, média ou alta pressão; volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;

II - A Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os anos faltantes do quinquênio deliberado; (Redação do inciso dada pela Deliberação AGENERSA Nº 2035 DE 28/04/2014).

III - a Concessionária CEG comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no citado plano plurianual;

IV - a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará relatório ao Conselho Diretor da AGENERA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa Descontado com os efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.

Art. 14. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

LUIGI TROISI

Conselheiro-Relator

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro

ANEXO II

Tabela A

Tabela B

ANEXO IV - OPEX

ANEXO VII

Tabela A

Tabela B

ANEXO VIII - em MR$/ano

ANEXO X

ANEXO XI

Termelétrica

Onde:

Termelétrica

ANEXO XII

Comparação entre as Tarifas Atuais Vigentes em 01.09.2013 e as Novas Tarifas Redesenhadas com vigência a partir de 01.11.2013

Termelétrica

Onde:

T = Tarifa.

c = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.

R = Fator redutor cujo valor máximo é 1.

IGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.

IGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745

CG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.

*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 30.10.2013.