Notas:

1) Revogada pela Resolução COFECON nº 1.810, de 02.02.2009, DOU 05.02.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e tendo em vista a decisão do Plenário em sua 596ª Reunião Ordinária,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequação da estrutura organizacional para que as atribuições do Conselho Federal de Economia sejam desempenhadas de forma apropriada,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da nomenclatura dos cargos e funções inseridos no normativo de pessoal e demais regras atinentes a matéria do Conselho Federal de Economia, e

CONSIDERANDO a legislação federal em vigor em torno da matéria, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Normativo de Administração que dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Federal de Economia - Anexo I.

Art. 2º Alterar o Normativo de Pessoal que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos funcionários do Conselho Federal de Economia - Anexo II.

Art. 3º Será aplicado aos contratos de trabalho o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com participação do Sindicato Profissional, representante legal da categoria profissional dos empregados em órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Art. 4º Os casos omissos e as situações transitórias serão resolvidos pela Presidência do COFECON.

Art. 5º A presente Deliberação entra em vigor nesta data, revogando a Deliberação nº 3.698, de 21 de maio de 2005, e demais disposições em contrário.

SYNÉSIO BATISTA DA COSTA

Presidente do Conselho"