O Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) torna público que, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2011, com base no § 6º do art. 3º do Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010 ,

Decidiu:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º , 2º e 5º da Deliberação CONEF nº 4, de 26 de maio de 2011 , publicada no DOU de 30 de maio de 2011, seção 1, páginas 73/74, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .....:

§ 2º .....

VIII - patrocínio de ações de educação financeira no âmbito da ENEF.

§ 3º .....

III - autorizar o início de ações de educação financeira, pela Associação Brasileira de Educação Financeira, não previstas no Plano de Trabalho, para as quais tenham sido obtidos recursos adicionais; e

IV - realizar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo CONEF.

....." (NR)

" Art. 2º .....

§ 4º A Comissão poderá convidar outros órgãos e entidades públicas, organizações integrantes da sociedade civil e especialistas para colaborar com a consecução de seus objetivos." (NR)

" Art. 5º A Educação Financeira Básica para Adultos, tratada no art. 5º da Deliberação COREMEC nº 8, de 19 de junho de 2009 , terá sua execução continuada pela Comissão, até a consecução de seus objetivos.

§ 1º A citada Educação Financeira Básica para Adultos deverá compreender projeto de educação financeira e previdenciária, de caráter transversal e multidisciplinar, englobando saberes essenciais a outros programas e ações transversais e setoriais, sob a coordenação do Banco Central do Brasil.

§ 2º As ações de que trata o art. 5º serão executadas em prazo de 1 (um) ano, contado da instituição da Comissão." (NR)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

Presidente do Comitê

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 2-2-2012, Seção 1, pág. 13, com incorreção no original.