O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, instituído pela Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000 e nº 11.244, de 21 de outubro de 2002, regulamentadas pelo Decreto nº 47.804, de 30 de abril de 2003 e Lei nº 14.149, de 21 de junho de 2010, face ao Decreto nº 57.811, de 27 de fevereiro de 2012, delibera estabelecer critérios para a operacionalização do Projeto Café Paulista, aprovado em sua 63ª reunião, de 12.12.2011, conforme segue, na íntegra:

PROJETO CAFÉ PAULISTA

INTRODUÇÃO.

A cafeicultura no Estado de São Paulo, após passar por período de fortes constrangimentos (entre final dos anos 80 e meados dos 90), voltou a ocupar lugar de destaque em âmbito dos agronegócios paulistas. Regionalmente concentrada em três pólos de aglutinação (Alta Mogiana, Espigão de Garça - Marília e do Sudoeste, Ourinhos - Avaré), a cafeicultura paulista esboça capacidade produtiva, competitiva e de qualidade compatíveis com a exigência dos diferentes mercados a que o produto se destina.

A base física da cafeicultura em São Paulo pode ser sumariada nos seguintes componentes:

==> Área cultivada: aproximadamente 250 mil hectares;

==> Produção média: entre 3, 5 e 4, 5 milhões de sacas de café beneficiado; e

==> Cerca de 31 mil cafeicultores com produção comercial.

Dentro da estrutura produtiva da cafeicultura paulista, o contingente majoritário é formado pelas unidades produtivas com até 25 hectares, somando quase 30 mil estabelecimentos (94% do total) (Tabela 1). Dentro dessa classe majoritária, na qual se inserem os chamados produtores familiares, é que se situam os imóveis aptos a receberem estímulos para o investimento na melhoria da qualidade final da bebida, por meio da adoção de tecnologias e equipamentos destinados ao tratamento dos frutos após a realização da colheita.

TABELA 1 - Estratos de Área da Cafeicultura, 2003

Fonte: LUPA, 2003.

JUSTIFICATIVA

A partir de 1997, iniciou-se no Estado de São Paulo, amplo processo de revitalização da cafeicultura paulista em que a Secretaria de Agricultura tem exercido papel da mais elevada preponderância. Desde a reorganização da Câmara Setorial do Café, passando pelos treinamentos direcionados para a preservação da qualidade após a colheita e atingindo o atual estágio de massificação dos concursos regionais e estadual de qualidade da bebida, concedem visibilidade ímpar para a cafeicultura paulista no cenário brasileiro e internacional.

Nos últimos quatro anos, os cafeicultores foram submetidos a baixas cotações do produto nos diferentes mercados. Tal conjuntura desfavorável represou a maior parte dos investimentos necessários para o aumento da eficiência produtiva e da qualidade final do produto. Com exceção daqueles que rumaram para o preparo cereja descascado, os demais carecem por introduzir máquinas e técnicas direcionadas pela qualidade.

A decisão em apoiar o incremento da qualidade do café cultivado no Estado de São Paulo, adequando à linha de financiamento com essa finalidade é muito oportuna, por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, o mercado de café começa a sair de profunda crise nas cotações que se arrasta desde meados de 1999, permitindo que se instaure um ciclo de capitalização com capacidade de induzir novos investimentos tecnológicos no setor. Em segundo lugar, nos mercados de consumo da bebida, presencia-se uma forte segmentação nos tipos de café disponíveis e uma crescente preferência pelo preparo expresso. Em ambos os casos, os grãos de qualidade superior ou até mesmo os chamados cafés gourmets, têm a preferência tanto dos torrefadores como dos responsáveis pelos pontos de distribuição (unidades de varejo) e de degustação da bebida (cafeterias, bares, padarias, lanchonetes, etc.).

A valorização e a segmentação dos tipos de café continuarão sendo uma forte tendência nos próximos anos, concedendo amparo a qualquer medida que esteja orientada à qualidade do produto.

A Câmara Setorial de Café também se manifesta favorável a criação de uma linha única de financiamento no FEAP/BANAGRO para cafeicultura como um todo, sem a necessidade de linhas específicas, como atualmente ocorre: agregação de valor; formação de lavoura; café de qualidade com aquisição de secador; construção de área coberta e etc. É de nosso conhecimento a importância dessas linhas, mas pela força histórica da cafeicultura de São Paulo e a necessidade de se investir cada vez mais na qualidade, na renovação do parque cafeeiro (em se tratando de café arábica), na introdução do café robusta ou conilon (como uma nova alternativa para os cafeicultores) e os contínuos avanços tecnológicos, se faz necessário um modelo de crédito que contemple as condições necessárias para se acompanhar o ritmo das mudanças de cenário da cafeicultura moderna. Assim sendo, solicitamos uma só linha de financiamento, mas com uma maior abrangência, que evitaria a propositura de linhas a cada nova necessidade.

Para reforçarmos a nossa solicitação e também para confirmar em números a necessidade de se investir novamente na cafeicultura do Estado de São Paulo, podemos relatar que o nosso país produzirá 38, 8 milhões de sacas de 60 kg de café beneficiado este ano (CONAB, estimativa 01/2009) e São Paulo só contribuirá em 10% deste total, mostrando a pouca participação de nosso estado na produção nacional. Em décadas anteriores, São Paulo tinha uma posição de destaque perante a cafeicultura brasileira, é claro que não temos a pretensão de retornarmos ao passado, mas é possível incrementar nossa cafeicultura, com um crescimento sustentável, com padrões melhores de qualidade e também com novidades para o cafeicultor paulista, que dependendo de algumas condições, poderá optar em plantar o café robusta ou conilon.

Assim sendo, a cafeicultura paulista pode alcançar novamente um lugar de destaque no contexto nacional, investindo cada vez mais na melhoria da qualidade e mais fortemente no aumento da produção em nosso estado. Condição esta, necessária, para continuar e ampliar o atendimento às nossas 250 indústrias (torrefadoras), ao crescimento vigoroso das cafeteiras, à população de São Paulo e também incrementar a exportação para outros estados e para o exterior.

Na tabela 1, apresentamos as áreas e a produção por regiões dos Escritórios de Desenvolvimento Rural (EDRs), onde verificamos a concentração da produção em cinco regiões, mas com a introdução do café robusta ou conilon poderemos conquistar outras regiões.

TABELA 1 - Previsão e Estimativa da Safra de Café por Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR), Estado de São Paulo, Ano Agrícola 2007/2008, 3º Levantamento, Fevereiro de 2008.EDR

Fonte: IEA/APTA/SAA - Instituto de Economia Agrícola/Secretaria de Agricultura e Abastecimento (3º Levantamento 03/2008)

Isto posto, resta somente acrescentar, que a produção de café em solo paulista está concentrada em pequenas áreas e com expressivo uso de mão de obra, situação esta, identificada como uma atividade própria para o pequeno e médio produtor.

Denotando assim, a grande importância da Cadeia Produtiva da Cafeicultura e a sua posição estratégica dentro da perspectiva de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

OBJETIVO

O Projeto Café Paulista tem como objetivo financiar os diversos produtores rurais Paulistas, que pretendam implantar, renovar, manter até a fase inicial de produção as lavouras de café, com aquisição de novos equipamentos e infraestrutura necessárias à produção cafeeira, objetivando a melhoria da qualidade e da produção cafeeira no Estado de São Paulo.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO

BENEFICIÁRIOS

Produtores rurais que pretendam implantar, renovar, manter (até a fase inicial de produção) suas lavouras de café, bem como todos os equipamentos (novos) e infraestrutura necessárias, objetivando a melhoria da qualidade da produção. Nos casos em que forem solicitados financiamentos para equipamentos de irrigação, é necessário, apresentação da licença de outorga d'água, concedida pelo órgão responsável.

Para a implantação e/ou renovação de lavouras de café, as mudas adquiridas devem ser de viveiros cadastrados, junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

ITENS FINANCIÁVEIS

Todos os itens necessários para implantação, manutenção, e/ou renovação de lavouras de café, bem como todos os equipamentos (novos), e infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, conforme previsto em projeto técnico, inclusive, se for o caso, quanto à espécie a ser implantada e/ou renovada.

TETO DO FINANCIAMENTO

Até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por produtor.

PRAZO

Até 84 meses, inclusa a carência de até 36 meses.

CRONOGRAMA DE REEMBOLSO

O cronograma de reembolso será realizado em parcelas anuais cujos valores serão estabelecidos, em função do Projeto Técnico a ser elaborado por Técnicos da CATI ou por Técnicos devidamente credenciados.

ENCARGOS FINANCEIROS

3% de juros ao ano

GARANTIA

Garantia de no mínimo 100% do valor financiado, podendo ser constituída de penhor, hipoteca, fiança, aval e/ou outras formas de garantias reais.

ABRANGÊNCIA

Todo o Estado de São Paulo

RECURSOS

Em termos globais, o montante de recursos será da ordem de R$ 5, 0 (cinco) milhões de reais, distribuídos no exercício atual e nos dois subseqüentes, conforme a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, aprovar os projetos técnicos para a obtenção dos financiamentos, bem como participar da escolha e enquadramento dos beneficiários.

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