O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, ad referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, e a vista do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, resolve:

Art. 1º A letra b do art. 6º, da Resolução nº 197/2006 - CONTRAN, com a retificação publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (----)

a) (----)

b) quando instalado como acessório o engate deverá apresentar as seguintes características:

I - esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailler;

II - tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;

III - dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;

IV - ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera;

V - ausência de dispositivo de iluminação.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA