O Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, com respaldo no art. 214, § 1º, ix, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos do art. 4º da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, art. 4º do Decreto Estadual nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007 e art. 7º da Deliberação Normativa COPAM nº 177, de 22 de agosto de 2012,

Delibera, "Ad Referendum" da Câmara Normativa e Recursal do COPAM:

Art. 1º Fica incluído no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, o código de atividade descrito a seguir:

A.05.2004-6 - Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento.

Pot. Poluidor/Degradador Ar: P água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Art. 2º Os efeitos desta Deliberação Normativa incidem, conforme o caso, nos processos que foram formalizados e não tiveram sua análise concluída, ou quando da revalidação da licença ambiental ou da obtenção da autorização ambiental de funcionamento.

Art. 3º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2014. (a) Adriano Magalhães Chaves.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

Secretário: Adriano Magalhães Chaves